A CNAE 9603-3/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 9603-3/01 – Gestão e manutenção de cemitérios não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 De todo o bloco funerário, apenas a 9603-3/04, de agente funerário, aceita MEI. O caminho aqui é ME ou EPP.
⚠️ E há uma razão estrutural para isso: cemitério privado opera por concessão, permissão ou autorização do poder público municipal, com exigências de licenciamento ambiental, plano de manejo e capacidade financeira. É modelo incompatível com o microempreendedor individual.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
⚠️ Venda de jazigo: serviço ou mercadoria? #
Esta é a questão que mais impacta a apuração de um cemitério, e ela merece atenção porque os descritores do IBGE incluem tanto cessão de uso quanto venda.
🔹 Cessão de uso de jazigo, locação de lóculos e taxas de manutenção são receitas de serviço — Anexo III.
🔹 A chamada “venda” de jazigo raramente é venda de imóvel no sentido jurídico: na maior parte dos cemitérios privados, o que se transfere é o direito de uso perpétuo, não a propriedade do solo. Isso mantém a operação no campo do serviço.
📌 Mas se houver efetiva alienação imobiliária, a receita muda de natureza e o tratamento é outro. A distinção depende do título que o cemitério emite e do regime da concessão — e vale revisar os contratos padrão antes de definir a apuração.
💡 Cemitério que vende urnas, flores ou lápides tem, além disso, receita de comércio no Anexo I, que precisa ser segregada.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a gestão e manutenção de cemitérios.
Na prática, isso abrange:
- Administração de cemitérios parque, verticais ou horizontais
- Administração de necrópole
- Cessão de uso e locação de jazigos, gavetas e lóculos
- Serviços de manutenção e conservação do cemitério
- Gestão de cemitério de animais
💡 Repare no último item: cemitério de animais está aqui, e não nas CNAEs de serviços veterinários ou pet. É uma informação difícil de achar e relevante para um mercado em crescimento.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ A gestão do cemitério não inclui as operações que acontecem dentro dele. Ficam de fora:
- Serviços de sepultamento (9603-3/03) — abertura de covas e o sepultamento em si
- Serviços de cremação (9603-3/02) — inclusive quando o forno fica no próprio cemitério
- Serviços de funerárias (9603-3/04)
- Remoção e exumação de cadáveres (9603-3/99)
- Cerimônias religiosas de honras fúnebres (9491-0/00) — atividade de organização religiosa e impeditiva ao Simples pelo Anexo VI
⚠️ Na prática, um cemitério-parque moderno opera em três ou quatro subclasses ao mesmo tempo — gestão aqui, sepultamento na /03, cremação na /02 e eventualmente comércio de artigos. Cada uma precisa estar registrada e ter a receita segregada.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9603-3/01:
- Gestão de cemitérios · Gestão de cemitérios parques, verticais ou horizontais
- Administração de necrópole — serviços de
- Manutenção de cemitérios — serviços de
- Cessão do uso de jazigos — serviços de
- Jazigos — locação de · Lóculos — aluguel de, locação de
- Venda de jazigo e de gavetas de cemitérios — serviços de
- Gestão de cemitério de animais
💼 Administra um cemitério ou vai estruturar um?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do registro das CNAEs secundárias e da segregação de receitas — que aqui envolve cessão de uso, serviços e comércio, cada um com seu anexo. 🌿💙
