A CNAE 9002-7/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9002-7/02 – Restauração de obras de arte está entre as permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar — o cadastro do MEI é por ocupação.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a restauração não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
💡 Repare na diferença para a criação artística (9002-7/01), onde há divergência sobre o enquadramento no §5º-I com Fator-R. Aqui a atividade é técnica de conservação, não criação intelectual — o Anexo III fixo é a leitura mais direta.
🚨 Restaurar é a nona versão do mesmo padrão #
📌 Ao longo deste acervo, a fronteira entre consertar e criar apareceu em oito setores — sorveteria, tinturaria, marmita, gesso, calçados, joias, costura e pneus. Aqui ela aparece pela nona vez, e com particularidade própria:
🔹 Restaurar a obra do cliente (esta CNAE) — limpar, consolidar, reintegrar, conservar. A obra é de outro e volta para ele. Anexo III.
🔹 Criar obra própria (9002-7/01) — é criação artística, com a discussão de anexo registrada naquela ficha.
🔹 Comprar obra, restaurar e revender — isso é comércio, no Anexo I a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual.
⚠️ A terceira hipótese é a mais relevante no mercado de arte, e a menos percebida. Marchand e galeria que adquirem peças, restauram e revendem exercem comércio — não serviço de restauração.
💡 O critério é o mesmo de sempre: de quem é a obra.
⚠️ Bem tombado: a camada que define o trabalho #
📌 Quando a obra é bem cultural protegido — tombado pelo IPHAN ou por órgão estadual ou municipal —, a intervenção depende de autorização prévia do órgão de proteção.
🔹 O Decreto-Lei nº 25/1937 condiciona qualquer intervenção em bem tombado à anuência do órgão competente.
🔹 Intervenção não autorizada sujeita o responsável a sanções administrativas e pode configurar crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, nos termos da Lei nº 9.605/1998.
⚠️ Isso alcança diretamente a restauração de imagens sacras e obras em igrejas históricas — que está expressamente nos descritores desta CNAE e é segmento importante do setor no Brasil.
📌 Para o restaurador, o projeto aprovado pelo órgão é o que autoriza o trabalho — e é também o que viabiliza contratos públicos e projetos incentivados.
💡 Boa parte da restauração de patrimônio é financiada por leis de incentivo à cultura, com a rotina de prestação de contas que registrei na ficha da produção teatral.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de restauração de obras de arte, como quadros e esculturas.
Na prática, isso abrange:
- Restauração de quadros e pinturas
- Restauração de esculturas
- Restauração de obras e imagens sacras
- Conservação de objetos de arte
- Limpeza e consolidação de telas
- Reintegração cromática e tratamento de suporte
- Laudos e diagnósticos de conservação
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE é preciso nas exclusões, e todas apontam para CNAEs de outras divisões:
- Restauração de órgãos e outros instrumentos musicais históricos (3319-8/00) — instrumento é reparação de equipamento
- Obras de reforma de prédios históricos (4120-4/00) — o prédio é construção civil
- Restauração de móveis (9529-1/05) — móvel antigo é reparação de mobiliário
- Criação artística (9002-7/01)
- Comércio de obras de arte e antiguidades (4789-0/01)
⚠️ Repare na precisão da CNAE: restaurar quadro é esta subclasse; restaurar móvel antigo é a 9529-1/05; restaurar instrumento musical histórico é a 3319-8/00; restaurar o prédio é a 4120-4/00. Quatro CNAEs, quatro divisões — e um restaurador de patrimônio pode precisar de mais de uma.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9002-7/02:
- Obras de arte — restauração de
- Restauração de quadros — serviços de
- Restauração de esculturas — serviços de
- Restauração de obras e imagens sacras
- Objetos de arte — restauração de
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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da contabilidade de projetos incentivados — rotina frequente na restauração de patrimônio. 🖼️💙
