A CNAE 0893-2/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0893-2/00 – Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Repare no contraste: a lapidação de gemas (3211-6/01) aceita MEI, como lapidador independente. A extração, não.
📌 O caminho é ME ou EPP — ou, no garimpo, as formas próprias da permissão de lavra garimpeira.
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✅ Simples Nacional: Anexo I #
📊 Anexo: Anexo I (comércio), para a venda das gemas extraídas em bruto
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ A extração mineral não é industrialização para a Receita Federal (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023).
⚠️ A pedra lapidada é outra atividade: lapidar é indústria, na 3211-6/01, com receita no Anexo II. Quem extrai e lapida precisa das duas CNAEs e da segregação das receitas.
💎 Garimpo, lavra e legalidade #
📌 As gemas são bens da União, e a extração depende de título da ANM:
🔹 Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) — regime da Lei nº 7.805/1989, outorgado a pessoa física, firma individual ou cooperativa de garimpeiros, em áreas e condições definidas.
🔹 Concessão de lavra — para a mineração empresarial.
🔹 Licenciamento ambiental — exigido em qualquer regime.
⚠️ Diamantes têm controle próprio: o comércio internacional depende do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, com certificado de origem, e o mercado interno exige registro e controle das transações.
📌 Comprar gemas de origem irregular expõe o comprador e o exportador a apreensão e a responsabilização — a nota fiscal do produtor e o título minerário são a prova da origem.
💰 CFEM e exportação #
🔹 CFEM — devida na primeira venda do bem mineral; no regime de PLG, a lei prevê a incidência na primeira aquisição pelo comprador (Lei nº 13.540/2017).
🔹 Exportação — a venda para o exterior tem tratamento próprio de receita de exportação no Simples.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a extração de minerais-gemas ou rochas-gemas — água-marinha, diamante, rubi, topázio e outras pedras preciosas e semipreciosas.
- Extração de pedras preciosas e semipreciosas em bruto
- Extração de ágata, ametista, turmalina e quartzos gemológicos
- Venda de gemas brutas a lapidários e exportadores
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE exclui expressamente:
- Lapidação de gemas (3211-6/01) — indústria, com MEI
- Atividades de apoio à extração de gemas sob contrato (0990-4/03)
📌 E também não compreende o comércio de pedras lapidadas, que é atacado ou varejo de joias e pedras.
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0893-2/00 incluem:
- Ágata (pedra semipreciosa); extração de
- Água-marinha; extração de
- Diamante (pedra preciosa); extração de
- Topázio, rubi; extração de
💼 Extrai ou comercializa gemas?
A Carmelitas Contabilidade organiza a documentação de origem, a CFEM e a segregação entre extração e lapidação. 💎💙
