A CNAE 7420-0/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode.
A CNAE 7420-0/02 – Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 São duas ocupações possíveis: “Fotógrafo(a) aéreo independente”, que hoje abrange quem trabalha com drone e aerofotogrametria, e “Fotógrafo(a) submarino independente”, para fotografia e filmagem subaquática.
💰 Quanto custa por mês: o DAS reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. Valor fixo mensal.
⚠️ Formalizar não substitui a regularização do drone: o MEI resolve a parte tributária. A operação continua exigindo cadastro da aeronave no SISANT/ANAC e, conforme o tipo de voo, habilitação do piloto. São coisas separadas — e a gente te orienta nas duas.
✅ Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim!
Essa atividade pode ser tributada pelo Simples Nacional normalmente, desde que respeitados os limites de receita bruta anual (até R$ 4,8 milhões para empresas optantes).
⚠️ Qual anexo do Simples e o Fator R #
⚠️ Depende — e aqui vale consultar seu contador.
O enquadramento da fotografia no Simples Nacional não é pacífico. A LC 123/2006 não nomeia a atividade em nenhum anexo específico, e existem duas leituras defensáveis:
🔹 Anexo III, alíquota inicial de 6% — pela regra residual do art. 18, §5º-F: todo serviço não vedado e não listado expressamente nos Anexos IV ou V é tributado pelo Anexo III. É a leitura mais adotada na prática.
🔹 Anexo V, alíquota inicial de 15,5%, com Fator-R — pelo art. 18, §5º-I, inciso XIII, que alcança serviços de natureza “artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não”.
📌 A diferença entre as duas muda a alíquota de partida em mais de duas vezes. O enquadramento correto depende de como sua operação está estruturada e da posição do fisco no seu município.
💬 Fale com a Carmelitas antes de decidir — analisamos o seu caso concreto e assumimos a responsabilidade técnica pelo enquadramento.
🔗 Saiba mais sobre o Fator R aqui:
👉 Explicação completa sobre o Fator R – Carmelitas Contabilidade
📌 Exemplos de serviços desta CNAE: #
- Fotografias aéreas com drones para publicidade e eventos
- Imagens aéreas para construção civil, agricultura, turismo e inspeções
- Fotografias submarinas para publicidade, ecoturismo, documentários
- Produção de conteúdo audiovisual em ambientes subaquáticos
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A gente cuida de tudo pra você, desde a escolha do melhor regime tributário até o envio dos documentos para os órgãos públicos 💼📂
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