A CNAE 4681-8/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4681-8/03 – Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Vale a regra da divisão: o comércio atacadista nunca aceita MEI.
✅ O caminho é ME ou EPP.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
✅ O atacado de lenha e carvão vegetal não está entre as vedações do art. 17 da LC nº 123/2006.
⚠️ Mas atenção à importação: o mesmo art. 17, IX, veda o Simples a quem importa combustíveis. Distribuir biomassa nacional é permitido; trazer combustível do exterior tira a empresa do regime.
📌 Inscrição Estadual é obrigatória, e diversos estados aplicam diferimento ou substituição tributária ao carvão vegetal.
🔥 Biomassa: muito mais que lenha e carvão #
📌 O IBGE descreve a subclasse como lenha e carvão vegetal, e a Concla registra a amplitude real do mercado:
🔹 Lenha, inclusive de espécie nativa.
🔹 Carvão vegetal, inclusive o chamado carvão ecológico.
🔹 Briquetes e pellets de madeira para uso como combustível.
🔹 Bagaço de cana e outras biomassas para caldeiras industriais.
🔹 Óleo carburante de mamona.
⚠️ O álcool carburante e o biodiesel não estão aqui — ficam na 4681-8/01, sob regulação da ANP. A biomassa sólida não depende de autorização da ANP, o que torna esta subclasse a porta mais acessível do grupo dos combustíveis.
🚨 DOF: a origem florestal acompanha o carvão #
📌 O ponto crítico da atividade é ambiental, não tributário.
🔹 Lenha e carvão de espécie nativa exigem o Documento de Origem Florestal (DOF) no transporte e no armazenamento, com controle de saldo no sistema do IBAMA — a mesma exigência que registrei na madeira.
🔹 Produto de floresta plantada — eucalipto, pinus — tem tratamento distinto e, em regra, dispensa o DOF, mas a origem precisa ser comprovável por nota e documentação do produtor.
⚠️ O carvão vegetal é historicamente associado a desmatamento ilegal e a trabalho em condições degradantes nas carvoarias — e a fiscalização alcança quem compra.
📌 Armazenar carvão de origem nativa sem DOF válido é infração ambiental e pode configurar crime, nos termos da Lei nº 9.605/1998.
💡 Para o cliente siderúrgico ou industrial, a rastreabilidade da biomassa já é exigência contratual — e passa a ser critério de compra.
⚠️ Armazenagem e segurança #
🔹 Carvão e biomassa em grande volume têm risco de combustão espontânea, com exigências do Corpo de Bombeiros conforme a carga de incêndio.
🔹 Licenciamento ambiental do depósito, conforme o porte e o município.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio atacadista de lenha e carvão vegetal.
Na prática, isso abrange:
- Distribuição de carvão vegetal para varejo, restaurantes e indústria
- Lenha para padarias, pizzarias, cerâmicas e caldeiras
- Briquetes e pellets de madeira
- Bagaço de cana e outras biomassas combustíveis
- Fornecimento de biomassa para geração de energia térmica
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Álcool carburante, biodiesel e derivados de petróleo (4681-8/01) — com autorização da ANP
- Carvão mineral e petróleo em bruto (4681-8/04)
- Produção de carvão vegetal (0210-1/08 e 0220-9/02) — atividade florestal
- Fabricação de briquetes e pellets — indústria, Anexo II
- Madeira para construção e marcenaria (4671-1/00)
- Representação de combustíveis (4612-5/00) — comissão, com Fator-R
⚠️ A finalidade separa lenha de madeira: a mesma tora vendida para queima está aqui; vendida para serraria, está na 4671-1/00.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4681-8/03 incluem:
- Carvão vegetal; comércio atacadista de
- Lenha; comércio atacadista de
- Briquetes, utilizados como combustível; comércio atacadista de
- Pellets de madeira, utilizados como combustível; comércio atacadista de
- Biomassa, utilizada como combustível; comércio atacadista de
💼 Distribui carvão, lenha ou biomassa?
A Carmelitas Contabilidade cuida do enquadramento e do ICMS do setor no seu estado — e orienta sobre a documentação de origem florestal que protege o distribuidor. 🔥💙
