A CNAE 2062-2/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2062-2/00 – Fabricação de produtos de limpeza e polimento não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ A revenda pode: o comerciante de produtos de limpeza tem MEI na 4789-0/05. Quem fabrica — inclusive em pequena escala — precisa abrir ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda dos produtos fabricados
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🔹 ICMS — produtos de limpeza estão, em vários estados, sujeitos à substituição tributária.
🧽 Saneantes: a Anvisa vem antes #
📌 Produtos de limpeza são saneantes, regulados pela Lei nº 6.360/1976 e pelas normas da Anvisa:
🔹 Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e licença sanitária local.
🔹 Responsável técnico habilitado.
🔹 Regularização dos produtos — por notificação ou registro, conforme o risco.
🔹 Rotulagem com advertências e informações obrigatórias.
⚠️ Produtos “caseiros” vendidos sem regularização — muito comuns em feiras e na internet — sujeitam o fabricante a apreensão e multas, além do risco de acidentes com produtos sem controle.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de produtos de limpeza e polimento.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Sabões e detergentes (2061-4/00)
- Desinfestantes domissanitários — inseticidas e raticidas (2052-5/00)
- Comércio de produtos de limpeza (4789-0/05) — com MEI
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2062-2/00 incluem:
- Produtos de limpeza e polimento; fabricação de
💼 Fabrica produtos de limpeza?
A Carmelitas Contabilidade estrutura a empresa, organiza o ICMS-ST e orienta sobre a regularização na Anvisa. 🧽💙
