A CNAE 0116-4/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0116-4/03 – Cultivo de mamona não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O produtor atua como pessoa física — o caso típico, na agricultura familiar do Semiárido — ou como pessoa jurídica.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda da produção própria. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
⚠️ Cuidado com tabelas prontas: algumas listas de enquadramento indicam a mamona no Anexo II. O cultivo é produção agrícola, não industrialização; o Anexo II só se aplica se houver processamento que caracterize industrialização, como a extração do óleo.
🔹 Pessoa física — resultado rural no IRPF, com livro-caixa (Lei nº 8.023/1990) ou presunção de 20% da receita bruta.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🌱 Mamona na prática #
🔹 Produção concentrada na Bahia, adaptada ao Semiárido.
🔹 Óleo de rícino — matéria-prima para a indústria química, lubrificantes e cosméticos, extraído pela indústria.
🔹 Biodiesel — a mamona fez parte dos programas de incentivo à agricultura familiar na produção de biodiesel, com certificação social para as indústrias compradoras.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Extração de óleo de mamona com grãos de terceiros (divisão 10 ou 20)
- Fabricação de biocombustíveis (divisão 19)
- Outras oleaginosas (0116-4/99)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0116-4/03 incluem:
- Mamona; cultivo de
💼 Produz mamona?
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