A CNAE 8630-5/99 pode ser MEI? #
❌ Não. Médicos são profissionais regulamentados, e atividades da área da saúde não estão permitidas no MEI. Para formalizar corretamente, a melhor opção é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V (depende do Fator-R)
📉 Alíquota: De 6% a 33%, conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.
O CNAE 8630-5/99 está no Fator-R? #
✅ Sim! Esta atividade está sujeita ao Fator-R no Simples Nacional.
🔎 Entenda:
- Se a empresa gastar 28% ou mais da receita com folha de pagamento, se enquadra no Anexo III → alíquota inicial de 6%
- Se gastar menos de 28%, cai no Anexo V → alíquota inicial de 15,5%
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Você poderá atuar com:
- Consultas médicas gerais ou especializadas sem procedimentos cirúrgicos
- Medicina do trabalho e emissão de ASO
- Perícias médicas
- Emissão de laudos e pareceres técnicos
- Atuação como médico plantonista ou anestesista
- Atendimento ambulatorial em consultórios de terceiros ou hospitais
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não cobre:
- Procedimentos cirúrgicos (use a 8630-5/01)
- Exames complementares (use a 8630-5/02)
- Atendimento odontológico (use a 8630-5/04)
- Pronto-atendimento com leitos (use a 8610-1/02)
Descritores comuns da CNAE 8630-5/99 #
📌 Exemplos de termos associados:
- Médico autônomo
- Laudo médico
- Perícia médica
- Atendimento ambulatorial simples
- Consultório compartilhado
- Sociedade de médicos
- Medicina do trabalho
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