A CNAE 6143-4/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6143-4/00 – Operadoras de televisão por assinatura por satélite não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 A operação exige outorga da Anatel e infraestrutura satelital. O caminho é ME ou EPP.
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Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6143-4/00 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação pelo Anexo III.
⚠️ Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS, com Inscrição Estadual — o mesmo tratamento de toda a divisão 61.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a distribuição de programação visual, auditiva ou textual recebida de provedores de redes de cabo, programadoras de televisão por assinatura, estações de televisão local ou redes de radiodifusão, direcionada a assinantes através de sistemas satelitais do tipo direct to the home (DTH).
Compreende ainda o acesso à internet fornecido pela própria operadora.
💡 O DTH é a tecnologia da antena parabólica digital instalada na casa do assinante. Foi o que levou TV por assinatura a áreas rurais e cidades pequenas, onde cabo e micro-ondas não chegam.
Onde esta CNAE fica na cadeia da TV paga #
🔹 Programadora (6022-5/01) — monta o canal e vende o sinal.
🔹 Intermediação (6022-5/02) — negocia a programação. Única do conjunto com Fator-R.
🔹 Operadora — entrega ao assinante, dividida por meio de transmissão: cabo (6141-8/00), micro-ondas (6142-6/00) ou satélite (esta CNAE).
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Cuidado com uma confusão específica desta subclasse: distribuir programação por satélite não é o mesmo que operar o satélite. Esta CNAE não compreende:
- Transmissão por satélite dos sinais dos canais abertos (6130-2/00) — o transporte do sinal é outra atividade
- Programação de canais abertos (6021-7/00)
- Programadoras (6022-5/01)
- Fornecimento de acesso à internet por operadoras de infraestrutura de telecomunicações
- Instalação de antenas parabólicas (4321-5/00) — instalar é construção
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6143-4/00:
- Operadoras de televisão por assinatura por satélite
- Direct to the home – DTH — operadora de televisão por satélite
- Distribuição de sinais de televisão e áudio por assinatura via satélite – DTH
- Transmissão de televisão por assinatura por satélite
💼 Opera TV por assinatura via satélite?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à distinção entre distribuir programação e operar infraestrutura satelital, que são CNAEs diferentes. 🛰️💙
