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6520-1/00 Sociedade seguradora de seguros-saúde

A CNAE 6520-1/00 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 6520-1/00 – Sociedade seguradora de seguros-saúde não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

📌 É a seguradora especializada em saúde — estrutura incompatível com o MEI e com o Simples.

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🚫 Simples Nacional: vedado #

⚖️ A LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, exclui do tratamento de ME e EPP as empresas de seguros privados, e a subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.

✅ O regime é o Lucro Real.


🏥 Seguro-saúde ou plano de saúde? #

📌 O consumidor quase não percebe a diferença — a CNAE percebe.

🔹 Seguro-saúde (esta CNAE) — oferecido por seguradora especializada em saúde, com a característica histórica do reembolso de despesas e da livre escolha de prestadores.

🔹 Plano de saúde (6550-2/00) — oferecido por operadoras como medicina de grupo, odontologia de grupo, autogestões e cooperativas médicas, com rede própria ou credenciada.

⚠️ Desde a Lei nº 10.185/2001, as seguradoras que operam saúde precisam ser especializadas nesse ramo e se submetem à ANS, como as demais operadoras. A diferença hoje é mais de natureza jurídica do que de produto.


⚖️ Regulação #

🔹 ANS — autorização, registro de produtos, rol de procedimentos, reajustes e garantias financeiras.

🔹 Lei nº 9.656/1998 — a lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

🔹 Código de Defesa do Consumidor — aplicado com frequência pelo Judiciário nas negativas de cobertura.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das sociedades seguradoras especializadas em seguros-saúde.

Na prática, isso abrange:

  • Seguros-saúde individuais, familiares e coletivos
  • Seguros-saúde com reembolso de despesas médicas

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:


O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores da CNAE 6520-1/00 incluem:

  • Seguros-saúde; sociedade seguradora de
  • Seguradora especializada em saúde

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