A CNAE 6520-1/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6520-1/00 – Sociedade seguradora de seguros-saúde não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 É a seguradora especializada em saúde — estrutura incompatível com o MEI e com o Simples.
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🚫 Simples Nacional: vedado #
⚖️ A LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, exclui do tratamento de ME e EPP as empresas de seguros privados, e a subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.
✅ O regime é o Lucro Real.
🏥 Seguro-saúde ou plano de saúde? #
📌 O consumidor quase não percebe a diferença — a CNAE percebe.
🔹 Seguro-saúde (esta CNAE) — oferecido por seguradora especializada em saúde, com a característica histórica do reembolso de despesas e da livre escolha de prestadores.
🔹 Plano de saúde (6550-2/00) — oferecido por operadoras como medicina de grupo, odontologia de grupo, autogestões e cooperativas médicas, com rede própria ou credenciada.
⚠️ Desde a Lei nº 10.185/2001, as seguradoras que operam saúde precisam ser especializadas nesse ramo e se submetem à ANS, como as demais operadoras. A diferença hoje é mais de natureza jurídica do que de produto.
⚖️ Regulação #
🔹 ANS — autorização, registro de produtos, rol de procedimentos, reajustes e garantias financeiras.
🔹 Lei nº 9.656/1998 — a lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde.
🔹 Código de Defesa do Consumidor — aplicado com frequência pelo Judiciário nas negativas de cobertura.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das sociedades seguradoras especializadas em seguros-saúde.
Na prática, isso abrange:
- Seguros-saúde individuais, familiares e coletivos
- Seguros-saúde com reembolso de despesas médicas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Planos de saúde de operadoras (6550-2/00)
- Seguros de vida (6511-1/01)
- Corretagem de seguros e planos de saúde (6622-3/00)
- Prestação de serviços de saúde (divisão 86)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 6520-1/00 incluem:
- Seguros-saúde; sociedade seguradora de
- Seguradora especializada em saúde
💼 Vende seguros e planos de saúde?
A Carmelitas Contabilidade estrutura a corretora no Simples Nacional, com a CNAE de intermediação. 🏥💙

