A CNAE 6142-6/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6142-6/00 – Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 A operação exige outorga da Anatel e infraestrutura de transmissão. O caminho é ME ou EPP.
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Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6142-6/00 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação pelo Anexo III.
⚠️ Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS, com Inscrição Estadual — o mesmo tratamento de toda a divisão 61.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das empresas que atuam na captação de sinais de canais contratados e abertos e fazem a distribuição do sinal de programação para os assinantes mediante transmissão por micro-ondas. Incluem-se os serviços de distribuição de sinais multiponto multicanal (MMDS).
Compreende ainda o acesso à internet fornecido pela própria operadora.
💡 O MMDS foi muito usado em cidades médias antes da expansão da fibra, porque dispensa a rede cabeada até a casa do assinante — o sinal chega por antena.
Onde esta CNAE fica na cadeia da TV paga #
🔹 Programadora (6022-5/01) — monta o canal e vende o sinal.
🔹 Intermediação (6022-5/02) — negocia a programação. Única do conjunto com Fator-R.
🔹 Operadora — entrega ao assinante, dividida por meio de transmissão: cabo (6141-8/00), micro-ondas (esta CNAE) ou satélite (6143-4/00).
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Instalação e manutenção de antenas de repetidoras, satélites e antenas coletivas e parabólicas (4321-5/00) — instalar antena é construção, não telecomunicação
- Programação de canais abertos (6021-7/00)
- Programadoras (6022-5/01)
- Operadoras por cabo (6141-8/00) e por satélite (6143-4/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6142-6/00:
- Operadoras de televisão por micro-ondas
- Distribuição de sinais multiponto multicanais – MMDS
- Televisão por assinatura por micro-ondas — serviços de
- Distribuição de sinais para assinantes de televisão por micro-ondas
- Acesso à internet por operadoras de televisão por micro-ondas
💼 Opera TV por assinatura via MMDS?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à separação entre a receita de assinatura e a de instalação de equipamentos, que seguem regras diferentes. 📡💙
