A CNAE 4729-6/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4729-6/01 – Tabacaria consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Comerciante de produtos de tabacaria independente”. O DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS, com Inscrição Estadual obrigatória.
📌 Mas o produto exige cuidado, com ou sem MEI: o comércio de derivados do tabaco é atividade controlada, com exigências específicas.
✅ Acima do limite do MEI, o caminho é ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
📌 E os derivados do tabaco têm ICMS-ST em todos os estados, com recolhimento antecipado — a receita deve ser segregada no PGDAS-D.
💡 Numa tabacaria, a parcela em ST é quase integral — e a segregação é das mais simples e rentáveis do varejo.
🚨 Origem do produto: o setor com maior incidência de contrabando #
📌 Este é o ponto crítico da atividade.
🔹 A produção e a importação de cigarros são atividades sob controle especial da Receita Federal, com registro específico do fabricante e selo de controle obrigatório nos maços.
⚠️ Comercializar cigarro sem selo — ou com selo falso — caracteriza descaminho ou contrabando, com responsabilização criminal do comerciante.
🔹 A fiscalização atua no ponto de venda, com apreensão da mercadoria.
📌 E a ANVISA regula a comercialização de produtos derivados do tabaco, inclusive quanto a embalagens, advertências e produtos proibidos.
💡 Comprar apenas de distribuidor autorizado, com nota fiscal e selo regular, é a única proteção — e o preço muito abaixo do mercado é o sinal de alerta mais evidente.
⚖️ Restrições de venda e publicidade #
🔹 Proibição de venda a menores de 18 anos, com responsabilização direta do estabelecimento.
🔹 A Lei nº 9.294/1996 restringe severamente a propaganda de produtos derivados do tabaco, limitando-a, em regra, à exposição no ponto de venda nos termos da regulamentação.
🔹 Advertências sanitárias obrigatórias nas embalagens.
⚠️ A Lei nº 12.546/2011 e a regulamentação vedaram o uso de fumódromos em ambientes coletivos fechados — alcançando estabelecimentos que servem.
📌 E a venda de cigarro eletrônico permanece proibida no Brasil, nos termos da regulamentação da ANVISA — a comercialização é irregular, com apreensão e autuação.
💡 É informação crítica, porque o produto circula informalmente e muitos lojistas desconhecem a vedação.
🚬 A tabacaria moderna vende muito mais #
📌 E o mix tem naturezas distintas:
🔹 Charutos, cachimbos e acessórios → comércio, nesta CNAE.
🔹 Bebidas destiladas → 4723-7/00, com ST e monofásico.
🔹 Consumo no local — charutaria com lounge → fornecimento de bebidas (5611-2/04), com alvará próprio.
⚠️ E o lounge para consumo de tabaco esbarra na vedação a ambientes fechados — exigindo área aberta ou espaço com as características exigidas pela legislação.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das tabacarias.
Na prática, isso abrange:
- Cigarros e produtos derivados do tabaco
- Charutos e cigarrilhas
- Fumo para cachimbo e enrolar
- Cachimbos e piteiras
- Isqueiros e acessórios
- Artigos para fumantes
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fabricação de produtos do fumo (divisão 12) — com registro especial da Receita Federal
- Comércio atacadista de cigarros (4636-2/02) — não aceita MEI
- Comércio de bebidas (4723-7/00)
- Bancas de jornal (4761-0/02) — aceitam MEI, ainda que vendam cigarros
- Bares e lounges (5611-2/04 e /05)
- Cigarros eletrônicos — comercialização proibida
⚠️ A comparação com a banca é curiosa: a banca de jornal aceita MEI e vende cigarros no mix; a tabacaria, especializada no produto, não aceita. O que define é a atividade preponderante declarada.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4729-6/01:
- Tabacaria — comércio varejista
- Cigarros — comércio varejista especializado
- Artigos para fumantes — comércio varejista
💼 Tem uma tabacaria?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação da substituição tributária e orienta sobre a documentação de origem — que neste setor é proteção penal. 🚬💙
