A CNAE 8030-7/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8030-7/00 – Atividades de investigação particular não pode ser MEI, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, recomenda-se abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Base: a investigação particular não está listada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação pelo Anexo III. Atenção para não confundir com vigilância e segurança privada, que o §5º-C, inciso VI, manda para o Anexo IV.
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O CNAE 8030-7/00 está no Fator-R? #
❌ Não. O Fator-R alcança apenas as atividades listadas no art. 18 da LC 123/2006 — §5º-B (incisos XVI e XVIII a XXI), §5º-D e §5º-I. A investigação particular não está em nenhum deles, então a tributação é direta no Anexo III e a folha de pagamento não influencia a alíquota.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8030-7/00, você poderá exercer atividades como:
- Serviços especializados de investigação particular e privada
- Serviços de detetives particulares para empresas e pessoas físicas
- Investigação independente visando obter informações específicas para clientes comerciais ou particulares
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Essa CNAE é específica para investigação particular. Não se enquadram aqui serviços como:
- Atividades públicas de segurança e ordem pública (CNAE 8424-8/00)
- Vigilância e segurança privada sem investigação (CNAE 8011-1/01)
- Consultoria em segurança sem investigação particular (CNAE 7490-1/99)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 8030-7/00:
- Agência de detetives particulares
- Serviço de detetive particular
- Investigação privada e particular
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