7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

A CNAE 7319-0/99 pode ser MEI? #

✅ Sim, pode. A CNAE 7319-0/99 – Outras atividades de publicidade está entre as ocupações permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 São duas ocupações possíveis: “Bike propagandista independente”, para quem circula com publicidade em bicicleta, e “Proprietário(a) de carro de som para fins publicitários independente”, para quem faz divulgação com som volante.

💰 Quanto custa por mês: o DAS reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. Valor fixo mensal.

⚠️ O que o MEI não cobre aqui: a permissão vale para veicular a publicidade, não para criar a campanha. Publicidade aérea, mídia indoor e computação gráfica seguem exigindo ME ou EPP.

Fora dessas duas ocupações, ou acima do limite do MEI, a atividade pode ser enquadrada como:

• ME (Microempresa)
• EPP (Empresa de Pequeno Porte)

Nos regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

💼 O que essa CNAE permite fazer? #

Essa atividade é bastante abrangente e inclui:

• Publicidade aérea (aviões, balões, drones etc.);
• Carros de som e alto-falantes móveis para fins publicitários;
• Publicidade volante (em veículos motorizados ou não);
• Publicidade em locais fechados, como elevadores, ônibus, aeroportos etc.;
• Computação gráfica para publicidade (quando não classificada como design gráfico);
• Sonorização de campanhas promocionais.

🚫 O que essa CNAE não abrange? #

• Impressão de material publicitário (→ 1813-0/01);
• Produção de fotografias para publicidade (→ 7420-0/01 e 7420-0/02);
• Verificação de veiculação de campanhas (checking) (→ 7320-3/00).

💰 Tributação no Simples Nacional #

Esta CNAE está classificada no:

📌 Anexo III do Simples Nacional, com alíquotas a partir de 6%, variando conforme o faturamento da empresa.

👉 Não depende do Fator R, pois já inicia no Anexo III.

📎 O Fator-R só entra em jogo nas atividades do Anexo V. Como esta já inicia no Anexo III, ele não se aplica aqui. Saiba mais sobre o Fator R e quando ele se aplica

🎯 Indicado para: #

• Empresas que atuam com carros de som;
• Veiculação de publicidade em espaços inusitados (balões, drones, TV indoor);
• Agências especializadas em publicidade de rua e campanhas em movimento;
• Profissionais de comunicação visual com foco promocional.

📎 CNAEs complementares recomendados: #

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