A CNAE 4329-1/99 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4329-1/99 – Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente está entre as permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
⚠️ Mas confirme a ocupação antes de formalizar. Esta é uma CNAE residual, que reúne serviços bem diferentes entre si. A permissão do MEI vale por ocupação, não pelo código — e nem tudo que o código abrange tem ocupação correspondente na lista.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Por que não é Anexo IV: as obras de instalação não são construção do imóvel — são serviços sobre a edificação. A atividade não se enquadra no art. 18, §5º-C, inciso I, da LC nº 123/2006, e também não está nomeada nos Anexos IV ou V. Cai na regra residual do §5º-F: tributação pelo Anexo III.
📌 Toda a classe 4329-1 segue esse padrão. Painéis publicitários, elevadores, tratamentos térmicos, iluminação pública e esta residual ficam no Anexo III — enquanto as obras de execução da divisão 43 vão para o Anexo IV.
💡 E os 6% são vantagem para quem tem equipe: o Anexo III inclui a CPP no DAS, enquanto o Anexo IV a deixa em guia separada.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Esta é a subclasse residual das obras de instalação: vale para os serviços que não têm código próprio na classe 4329-1. Segundo o IBGE, compreende a instalação de sistemas de limpeza por vácuo e o revestimento de tubulações.
Na prática, isso abrange:
- Revestimento de dutos e tubulações
- Sistemas de limpeza de dutos e instalações hidráulicas por vácuo
- Rebaixamento de teto
- Montagem de estruturas de madeira, quando por unidade especializada
- Blindagem de estruturas — cabines e salas de segurança, clausuras, passa-documentos, passa-delivery, bunkers e datacenters
💡 Repare na blindagem de estruturas. É o nicho mais valioso desta residual, e está explicitamente nos descritores do IBGE. Cabine de segurança de banco, clausura de farmácia, passa-documento de cartório, sala-cofre de datacenter — tudo aqui. É mercado técnico, de ticket alto, e muita gente procura uma CNAE específica que não existe.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Por ser residual, só vale para o que não está classificado em outro lugar. Não compreende:
- Instalação de máquinas industriais (grupo 33.2)
- Instalação de sistemas de refrigeração e de aquecimento não elétricos (4322-3/01)
- Impermeabilização em edifícios e obras de engenharia civil (4330-4/01)
- Instalação de esquadrias de metal ou madeira (4330-4/02)
- Elevadores, escadas e esteiras rolantes (4329-1/03)
- Tratamentos térmicos e acústicos (4329-1/05)
⚠️ Atenção ao rebaixamento de teto. Ele aparece nos descritores desta CNAE, mas forro de gesso é 4330-4/03 e forro acústico é 4329-1/05. Três CNAEs para o que o cliente chama de “baixar o teto” — e duas delas em anexos diferentes.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4329-1/99:
- Blindagem de estruturas — cabines de segurança, salas de segurança, clausuras, passa-documentos, passa-delivery, datacenter, bunkers e semelhantes
- Dutos e tubulações — revestimento de
- Estruturas de madeira — montagem de, quando executada por unidade especializada
- Rebaixamento de teto (construção)
- Sistemas de limpeza de dutos e instalações hidráulicas por vácuo — instalação de
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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha da ocupação correta no MEI e do enquadramento no Anexo III — que nesta classe é vantagem por manter a CPP dentro do DAS. 🛡️💙
