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5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

A CNAE 5022-0/01 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 5022-0/01 – Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

⚠️ Repare no contraste: a travessia municipal (5091-2/01) e o barqueiro (5099-8/99) têm MEI. A linha regular de passageiros, não.

📌 O caminho é ME ou EPP.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

✅ Permite Simples. A subclasse não consta dos Anexos VI nem VII, e o transporte municipal de passageiros não é alcançado pelo art. 17, VI, da LC nº 123/2006.

⚖️ Sendo municipal, a parcela é de ISS, sem a substituição pelo ICMS do §5º-E.

💡 Muitos municípios concedem isenção ou alíquota reduzida de ISS ao transporte coletivo de passageiros, como política de mobilidade — vale verificar a lei local.


🚤 Linha regular, travessia, passeio ou frete de barco #

📌 O transporte de pessoas pelo rio dentro do município se divide em subclasses diferentes:

🔹 Linha regular (esta CNAE) — itinerário fixo ao longo do rio ou do lago, com horários e paradas, como o barco que liga comunidades à sede do município.

🔹 Travessia (5091-2/01) — ligação entre duas margens, como a balsa ou a catraia.

🔹 Passeio turístico (5099-8/01) — a embarcação que sai e volta ao mesmo ponto.

🔹 Transporte sem itinerário fixo (5099-8) — o barco contratado para levar pessoas sob demanda.

⚠️ O IBGE exclui daqui, expressamente, a travessia e a operação de embarcações para passeio ou sem itinerário fixo. O que caracteriza esta subclasse é a linha.


⚓ Delegação, segurança e responsabilidade #

🔹 A linha regular de passageiros é serviço público, e a operação depende de permissão ou autorização do município, conforme a legislação local.

🔹 A embarcação precisa estar inscrita na Capitania ou em suas Agências fluviais, com lotação máxima, coletes e equipamentos de salvatagem.

🔹 A tripulação precisa de habilitação aquaviária profissional para o transporte remunerado.

⚠️ Superlotação é a principal causa de acidentes graves no transporte fluvial brasileiro, e a responsabilidade do transportador pelo passageiro é objetiva.

📌 Seguro obrigatório e lista de passageiros são exigências frequentes da fiscalização.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte de passageiros em linhas regulares, no âmbito municipal, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior, exceto a travessia.

Na prática, isso abrange:

  • Linhas de barco entre comunidades e a sede do município
  • Transporte coletivo fluvial urbano
  • Linhas regulares em lagos, represas e lagoas
  • Barcos de linha com horários e paradas definidos

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:


O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores da CNAE 5022-0/01 incluem:

  • Transporte fluvial de passageiros em linhas regulares, municipal
  • Transporte lacustre de passageiros em linhas regulares, municipal

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