A CNAE 3317-1/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 3317-1/01 – Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Repare no contraste: a manutenção de embarcações de esporte e lazer (3317-1/02) tem MEI; a de embarcações comerciais e estruturas flutuantes, não.
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⚠️ Tributação no Simples Nacional: serviço e peças #
📌 Pelo item 14.01 da lista da LC nº 116/2003, o conserto é serviço com ISS, mas as peças e partes empregadas ficam sujeitas ao ICMS.
🔹 Mão de obra — Anexo III, a partir de 6%.
🔹 Peças e materiais fornecidos — venda de mercadoria, com ICMS, no Anexo I.
💡 O Fator-R não se aplica.
🚢 Embarcações e estruturas flutuantes #
🔹 Barcos de pesca, de transporte de cargas e passageiros, balsas, rebocadores, plataformas e outras estruturas flutuantes.
🔹 Normas da autoridade marítima — reparos estruturais podem exigir vistorias e certificados da Marinha do Brasil ou de sociedades classificadoras.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Embarcações de esporte e lazer (3317-1/02) — com MEI
- Construção de embarcações (divisão 30)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 3317-1/01 incluem:
- Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
💼 Faz manutenção de embarcações?
A Carmelitas Contabilidade separa serviço e peças e organiza a tributação. 🚢💙
