A CNAE 6110-8/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6110-8/01 – Serviços de telefonia fixa comutada (STFC) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O STFC é serviço de telecomunicação prestado em regime público, com concessão ou autorização da Anatel. O caminho é ME ou EPP.
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Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6110-8/01 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos. O porte da empresa é que costuma inviabilizar o regime, não a atividade em si.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a telefonia não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo Anexo III.
⚠️ Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS. Telefonia é serviço de comunicação, e comunicação é campo do ICMS. Na apuração, a parcela que corresponderia ao ISS dentro do Anexo III é substituída pelo ICMS, e a empresa precisa de Inscrição Estadual. É o mesmo tratamento das demais CNAEs da divisão 61.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a operação de centrais de comutação e meios de comunicação para promover a transmissão de voz e de outros sinais, destinadas à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.
Estão incluídos:
- Telefonia destinada ao uso do público em geral
- Telefonia fixa local
- Telefonia fixa de longa distância nacional
- Telefonia fixa de longa distância internacional
- Acesso à internet fornecido pela própria operadora de centrais de comutação
📌 Repare no último item: quando a operadora de telefonia fixa vende internet, isso fica aqui, e não na CNAE de provedor de acesso.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Manutenção de estações e redes de telecomunicações (4221-9/05) — instalar e manter a rede é construção, não telecomunicação
- Interconexão de redes (6110-8/99)
- Serviços de rede de transporte – SRTT (6110-8/02) — transporte de sinal entre pontos fixos, e não telefonia ao assinante
- Serviços de comunicação multimídia – SCM (6110-8/03) — o regime privado da banda larga
- Telefonia VoIP (6190-6/02) — voz sobre IP tem CNAE própria
- Acesso à internet por operadoras de TV por assinatura (6141-8/00, 6142-6/00 e 6143-4/00)
💡 A lógica da classe 6110-8: tudo que é telecomunicação por fio está aqui, dividido por finalidade — telefonia ao público (/01), transporte de sinal (/02), banda larga multimídia (/03) e o residual (/99). É a distinção entre o que se entrega, não entre a tecnologia usada.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6110-8/01 incluem:
- Serviços de telefonia fixa comutada – STFC
- Serviços de telefonia fixa local
- Serviços de telefonia fixa de longa distância nacional
- Serviços de telefonia fixa de longa distância internacional
- Comunicação telefônica convencional por fio — serviços de
- Companhia de telefone convencional por fio
💼 Atua com telefonia fixa?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à substituição do ISS pelo ICMS, que é o que diferencia telecomunicação dos demais serviços no Simples. 📞💙
