A CNAE 1622-6/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1622-6/01 – Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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⚠️ Tributação: fábrica ou construtora? #
🔹 Fabricação das casas pré-fabricadas e venda dos kits — indústria, no Anexo II, a partir de 4,5%.
🔹 Montagem da casa no terreno do cliente — é serviço de construção, com ISS. Construção de imóveis é tributada no Anexo IV do Simples, sem a contribuição patronal no DAS (art. 18, §5º-C, da LC nº 123/2006).
💡 Fabricantes que vendem e montam devem segregar as receitas entre o Anexo II (venda do kit) e o Anexo IV (montagem), com contratos e notas fiscais que reflitam essa separação.
🏡 Casas de madeira na prática #
🔹 Kits de casas, chalés e estruturas pré-fabricadas de madeira.
🔹 Origem da madeira — madeira nativa exige DOF e controle de estoque; madeira de reflorestamento tratada é comum no setor.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de casas de madeira pré-fabricadas.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Construção e montagem de edificações (divisão 41)
- Outros artigos de carpintaria para construção (1622-6/99) — com MEI
- Esquadrias de madeira (1622-6/02)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1622-6/01 incluem:
- Casas de madeira pré-fabricadas; fabricação de
💼 Fabrica casas de madeira?
A Carmelitas Contabilidade separa a venda do kit e a montagem entre os anexos corretos. 🏡💙
