A CNAE 8621-6/02 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8621-6/02 – Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel não pode ser MEI, conforme as regras vigentes.
Essa atividade está diretamente ligada à área da saúde, com exigência de regulamentação, equipe técnica e estrutura mínima, o que impede o enquadramento como Microempreendedor Individual.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Pode ser Anexo III ou Anexo V, dependendo do enquadramento no Fator-R
📉 Alíquota: De 6% até 33%, conforme a receita bruta dos últimos 12 meses
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O CNAE 8621-6/02 está no Fator-R? #
✅ Sim! Essa atividade está sujeita ao Fator-R, o que pode alterar o anexo de tributação:
- Se a folha de pagamento ≥ 28% do faturamento, a empresa pode tributar pelo Anexo III
- Caso contrário, será tributada pelo Anexo V, que possui alíquotas mais altas
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8621-6/02, você poderá prestar:
- Serviços de atendimento pré-hospitalar fora de UTI móvel
- Atendimento de urgência médica com ambulância básica terrestre ou aérea
- Serviços móveis do tipo SAMU
- Atendimento a urgências em parceria com seguradoras ou convênios de saúde
- Apoio emergencial em grandes eventos, empresas ou áreas remotas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Atividades que exigem outra CNAE:
- Serviço de UTI móvel: use a CNAE 8621-6/01
- Remoção de pacientes sem atendimento médico: use a CNAE 8622-4/00
- Atendimento em prontos-socorros: use a CNAE 8610-1/02
O que são Descritores? #
Os descritores são palavras-chave que ajudam a entender melhor o tipo de serviço permitido por cada CNAE.
📌 Descritores da CNAE 8621-6/02:
- SAMU
- Serviço de ambulância sem UTI
- Atendimento aeromédico
- Unidade móvel de emergência
- Ambulância básica
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