A CNAE 2071-1/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2071-1/00 – Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ A revenda pode: o comerciante de tintas e materiais para pintura tem MEI na 4741-5/00. E a pintura de paredes, como serviço, é o pintor de parede (4330-4/04).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda das tintas
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🔹 ICMS — tintas e vernizes estão, em vários estados, sujeitos à substituição tributária.
⚠️ Tintometria na loja — a mistura de corantes em tinta-base, no balcão, para o cliente, costuma ser feita por lojas de tintas como parte da venda. Confira o enquadramento se a operação ganhar escala de produção.
🎨 Tintas e vernizes #
🔹 Tintas imobiliárias, vernizes, esmaltes e lacas.
🔹 Licenciamento ambiental — solventes, pigmentos e resíduos exigem controle.
🔹 Teor de chumbo — a Lei nº 11.762/2008 limita o teor de chumbo em tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Tintas de impressão (2072-0/00)
- Impermeabilizantes e solventes (2073-8/00)
- Comércio de tintas (4741-5/00) — com MEI
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2071-1/00 incluem:
- Tintas, vernizes, esmaltes e lacas; fabricação de
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