A CNAE 0151-2/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0151-2/01 – Criação de bovinos para corte não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O pecuarista tem dois caminhos: atuar como produtor rural pessoa física — o mais comum no Brasil — ou abrir uma pessoa jurídica (ME, EPP ou outro porte).
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✅ Pessoa jurídica no Simples Nacional: Anexo I #
📊 Anexo: Anexo I (comércio), para a venda dos animais da própria criação
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ O Funrural já está no DAS: a contribuição do produtor rural pessoa jurídica sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) é substituída, no Simples, pela contribuição incluída no Documento de Arrecadação — entendimento da Receita Federal, reafirmado pela Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024.
📌 ICMS: a operação com gado é tributada pelo ICMS, com regras estaduais próprias — diferimento, pautas de valor e controle de trânsito são frequentes. Confira a regra do seu estado.
🐂 Pessoa física ou pessoa jurídica? #
📌 A escolha mais importante do pecuarista:
🔹 Produtor rural pessoa física — tributa o resultado da atividade rural no Imposto de Renda da pessoa física, com escrituração em livro-caixa (Lei nº 8.023/1990), podendo optar pela presunção de 20% da receita bruta. A contribuição previdenciária incide sobre a receita da comercialização, com retenção pelo adquirente na maioria das vendas.
🔹 Produtor rural pessoa jurídica — Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real, com contabilidade empresarial, mais facilidade de captar crédito e separação patrimonial.
💡 Não há resposta pronta: o porte, a margem, os investimentos e o planejamento sucessório decidem. Uma simulação comparando os dois modelos é o ponto de partida.
🧾 Reforma tributária: o produtor abaixo de R$ 3,6 milhões #
📌 Pelo art. 164 da LC nº 214/2025, o produtor rural — pessoa física ou jurídica — com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, valor atualizado pelo IPCA, não é contribuinte do IBS e da CBS, podendo optar por ingressar no regime.
🔹 Quem compra a produção do não contribuinte apropria crédito presumido (art. 168).
🔹 Limite somado: as receitas de empresas agropecuárias ligadas ao produtor entram na conta, o que impede dividir a receita para ficar abaixo do teto.
⚠️ Quem está no Simples segue recolhendo pelo regime do Simples, com regras próprias de transição.
📋 Sanidade e trânsito #
🔹 GTA — Guia de Trânsito Animal, obrigatória para movimentar bovinos, emitida pelo órgão estadual de defesa agropecuária.
🔹 Cadastro da propriedade e do rebanho no órgão estadual, com declarações periódicas.
🔹 Vacinações obrigatórias e programas sanitários, como o controle de brucelose e tuberculose.
🔹 Rastreabilidade — exigida para o gado destinado a mercados específicos de exportação.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a criação de bovinos para corte — cria, recria e engorda —, inclusive o serviço de engorda de bovinos em currais (confinamento).
- Cria, recria e engorda de gado de corte
- Confinamento de bovinos
- Produção de bezerros para venda
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Criação de bovinos para leite (0151-2/02)
- Abate de bovinos (1011-2/01) — indústria
- Manejo de animais sob contrato (0162-8/03)
- Intermediação na venda de gado (4611-7/00)
- Leilões de gado (8230-0/01)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0151-2/01 incluem:
- Bovinos para corte; criação de
- Engorda de bovinos em currais; serviço de
💼 Pecuarista avaliando pessoa física ou jurídica?
A Carmelitas Contabilidade simula os dois modelos — IRPF com livro-caixa ou empresa no Simples — e considera a reforma tributária antes da decisão. 🐂💙
