A CNAE 4635-4/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4635-4/01 – Comércio atacadista de água mineral não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Vale a regra da divisão: o comércio atacadista nunca aceita MEI.
⚠️ Repare no contraste: a revenda de bebidas no varejo (4723-7/00) aceita MEI — e a distribuidora de água de bairro costuma operar ali.
✅ Para o atacado, o caminho é ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🚨 Atenção ao mix: a água mineral natural é permitida no Simples, mas o art. 17, X, da LC nº 123/2006 veda o regime a quem vende no atacado refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas. Incluir esse produto na linha leva a operação para a vedação das bebidas frias.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória, e a água mineral está sujeita a ICMS-ST e ao regime de PIS/Cofins das bebidas frias — com segregação no PGDAS-D.
💡 É o mesmo quadro registrado em cerveja e refrigerante, com concentração na origem.
💧 Água mineral é bem mineral — e isso muda tudo #
📌 Esta é a particularidade que distingue o produto de qualquer outra bebida:
🔹 A água mineral é recurso mineral, regida pelo Código de Águas Minerais — Decreto-Lei nº 7.841/1945.
🔹 A lavra depende de autorização da ANM, como qualquer mineração — com CFEM incidente.
🔹 E o envase exige registro do produto e da fonte, com análises periódicas de composição.
⚠️ A classificação da água — mineral, potável de mesa, adicionada de sais — depende da composição da fonte, e a rotulagem deve refleti-la.
📌 E a ANVISA atua na segurança sanitária do produto envasado.
💡 É cadeia com dupla regulação: mineral na origem, alimentar no consumo — situação rara no acervo.
🪣 O garrafão: vasilhame que volta #
📌 Modelo central do setor, e com tratamento próprio:
🔹 O garrafão de 20 litros é vasilhame retornável — circula entre envasadora, distribuidor e consumidor.
⚠️ Como registrei no GLP, o cliente compra o conteúdo, não o recipiente — com a propriedade do vasilhame permanecendo na cadeia.
📌 E o garrafão tem vida útil limitada, com prazo de validade gravado e exigência de retirada de circulação ao fim dele.
🔹 A higienização entre usos é etapa da envasadora, com controle sanitário.
💡 Para o distribuidor, o controle do parque de vasilhames é ativo e passivo ao mesmo tempo — e precisa estar no patrimônio.
⚠️ Garrafão fora de validade ou danificado não pode ser reabastecido.
⚠️ Distribuir não é envasar #
🔹 Comprar e revender (esta CNAE) → comércio, Anexo I.
🔹 Captar e envasar → indústria, com ANM, registro de fonte e licença sanitária.
⚠️ E o reenvase por terceiro não autorizado é irregularidade grave, com risco sanitário direto.
📌 É a oitava aparição da fronteira do envase no acervo — e aqui ela envolve recurso mineral e saúde pública simultaneamente.
💡 Água adicionada de sais tem processo e classificação próprios, distintos da mineral natural.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio atacadista de água mineral.
Na prática, isso abrange:
- Água mineral em garrafas e garrafões
- Água potável de mesa
- Água com gás
- Fornecimento a mercados, empresas e revendas
- Gestão de parque de vasilhames
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Cerveja, chope e refrigerante (4635-4/02) — subclasse própria
- Outras bebidas (4635-4/99) — vinhos e destilados
- Extração e envase de água mineral (divisão 11) — Anexo II, com ANM
- Comércio varejista de bebidas (4723-7/00) — aceita MEI
- Distribuição de água por rede (3600-6/01) — saneamento, com concessão
- Representação de bebidas (4617-6/00) — comissão, com Fator-R
⚠️ Com esta ficha, a classe 4635-4 fica completa no acervo — água mineral, bebidas frias e destilados e vinhos: as três frentes do atacado de bebidas.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4635-4/01:
- Água mineral — comércio atacadista
- Distribuidora de água mineral
💼 Distribui água mineral?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação de ST e monofásicos e do controle patrimonial do parque de vasilhames. 💧💙
