A CNAE 9311-5/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 9311-5/00 – Gestão de instalações de esportes não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
⚠️ Isso vale inclusive para o dono de quadra de society. A locação de campo ou quadra de futebol está nos descritores desta CNAE, e é negócio frequentemente pequeno — mas não cabe no microempreendedor individual.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a gestão de instalações esportivas não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, nem está entre as atividades do §5º-D — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F, com tributação direta pelo Anexo III. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
🚨 Alugar a quadra e dar aula na quadra: anexos diferentes #
Esta é a distinção mais valiosa da divisão 93, e ela é contraintuitiva porque as duas atividades acontecem no mesmo espaço.
🔹 Gestão da instalação (esta CNAE, 9311-5/00) — locar a quadra, administrar o ginásio, explorar o campo. Anexo III fixo a 6%, sem Fator-R. A folha de pagamento não altera a alíquota.
🔹 Condicionamento físico (9313-1/00) — academia, personal trainer, treinamento. Anexo V a 15,5%, caindo para o III a 6% pelo Fator-R, porque o art. 18, §5º-D, nomeia as academias de atividades físicas.
📌 A consequência prática é grande. Quem só aluga a quadra paga 6% desde o primeiro real, sem precisar estruturar folha. Quem opera academia começa em 15,5% e só chega aos 6% atingindo 28% de folha.
⚠️ E quem faz as duas coisas — aluga o espaço e também oferece aulas — tem duas receitas com mecânicas opostas: numa, aumentar a folha não muda nada; na outra, muda tudo. A segregação é o que permite aproveitar o Fator-R na parcela correta.
⚠️ O IBGE separa gerir, ensinar e alugar equipamento #
As notas de exclusão desta subclasse desenham três negócios distintos no mesmo ambiente:
🔹 Gerir a instalação → esta CNAE.
🔹 Ensinar o esporte (8591-1/00) → escolinha de futebol, natação, artes marciais, mesmo dentro da sua quadra.
🔹 Alugar equipamento esportivo (7721-7/00) → bola, raquete, patins. É locação de bem móvel, com dedução da parcela do ISS pelo art. 18, §5º, inciso V.
📌 Um complexo esportivo completo opera nas três, mais a de condicionamento físico — quatro CNAEs, três tratamentos tributários diferentes.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a gestão de instalações esportivas para a organização de eventos esportivos e prática de esportes, em espaços cobertos ou ao ar livre, com ou sem assentos para espectadores. Compreende ainda a organização e a operação de eventos esportivos realizadas por organizações que utilizam suas próprias instalações e o fornecimento e administração de pessoal que opera as instalações.
Na prática, isso abrange:
- Locação de campo ou quadra de futebol — society
- Quadras poliesportivas, de tênis, squash, basquete e vôlei
- Ginásios de esportes e estádios
- Piscinas esportivas
- Autódromos, kartódromos e hipódromos
- Arenas de rodeio e centros de equitação
- Pistas de patinação e de gelo
- Campos de golfe
💡 Repare na inclusão dos eventos próprios: organizar competição na sua instalação fica aqui. Organizar evento em instalação de terceiros é a 9319-1/01, de produção e promoção de eventos esportivos.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Instalações dedicadas ao condicionamento físico (9313-1/00) — academia tem CNAE própria
- Ensino de esportes (8591-1/00)
- Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00)
- Produção e promoção de eventos esportivos em instalações de terceiros (9319-1/01)
- Clubes sociais e esportivos (9312-3/00) — clube com quadro de associados é outra atividade
⚠️ A fronteira com o clube merece atenção. Cobrar pelo uso da quadra é gestão de instalação. Manter quadro de associados com mensalidade e direito de uso é clube, na 9312-3/00 — com implicações societárias próprias, já que muitos clubes são associações sem fins lucrativos.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9311-5/00 incluem:
- Campo ou quadra de futebol — locação de
- Quadras poliesportivas, de tênis, squash, basquete, vôlei e boxe — gestão de
- Ginásio de esportes · Estádio de esportes · Estádios de atletismo
- Autódromos · Hipódromos · Centro de equitação · Arenas de rodeio
- Piscinas esportivas — gestão de
- Pista de patinação e pista de gelo — exploração de
- Campos de golfe — gestão de
💼 Tem uma quadra, ginásio ou complexo esportivo?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ e da separação entre locação do espaço, aulas e eventos — receitas com mecânicas tributárias opostas, onde só uma aproveita o Fator-R. ⚽💙
