A CNAE 5612-1/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5612-1/00 – Serviços ambulantes de alimentação é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 É uma das portas de entrada mais usadas para a formalização no Brasil. Barraca de pastel, carrinho de cachorro-quente, pipoqueiro, trailer, quiosque e food truck entram todos aqui.
💰 Quanto custa por mês: por ser atividade de comércio, o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal, e é o custo total de formalização da atividade.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
💡 O CNPJ não substitui a autorização para ocupar o espaço. Ambulante e food truck precisam de licença municipal de uso do espaço público, e muitas prefeituras exigem também alvará sanitário e curso de manipulação de alimentos. A formalização tributária é a parte simples; o ponto é a que costuma travar.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: o fornecimento de alimentação é operação com mercadoria, e não prestação de serviço — a Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, inciso I, o coloca expressamente no campo do ICMS, e a atividade não consta da lista de serviços da LC nº 116/2003. A explicação completa está na ficha da CNAE 5611-2/01.
📌 As bebidas seguem a regra do monofásico: refrigerantes, cervejas e águas já tiveram PIS e Cofins recolhidos na indústria e não devem ser pagos de novo no DAS.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o serviço de alimentação de comida preparada, para o público em geral, em locais abertos, permanentes ou não — trailers, carrocinhas e outros tipos de ambulantes de alimentação preparada para consumo imediato. Compreende ainda a venda de alimentos preparados em máquinas de serviços automáticas.
Na prática, isso abrange:
- Food truck e trailer de alimentação
- Barraca de feira, de praia e de evento
- Carrinho de cachorro-quente, churros, tapioca e espetinho
- Pipoqueiro e vendedor ambulante de alimentos
- Quiosque de alimentação
- Vending machines de alimentos preparados
💡 Repare na vending machine. Máquina que vende alimento preparado fica aqui. Já a máquina que presta serviço pessoal — fotografia, balança — é a 9609-2/04, que não aceita MEI. A mesma “máquina automática” cai em dois lugares completamente diferentes conforme o que entrega.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ A divisão 56 se organiza por formato de atendimento. Esta subclasse não compreende:
- Restaurantes e similares (5611-2/01) — com serviço completo
- Lanchonetes e casas de suco (5611-2/03) — ponto fixo com consumo no local
- Bares sem entretenimento (5611-2/04) e com entretenimento (5611-2/05) — inclusive o serviço ambulante de bebidas, que fica nessas duas
- Bufê para eventos (5620-1/02)
⚠️ Atenção a uma divisão pouco conhecida: ambulante de comida fica aqui; ambulante de bebida alcoólica vai para as CNAEs de bar, conforme haja entretenimento ou não. Um truck de cerveja não é food truck para a CNAE.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5612-1/00:
- Food trucks — serviço de alimentação
- Trailer · Carrocinha · Quiosque · Barraca — serviço de alimentação
- Ambulante · Barraqueiro · Pipoqueiro — serviço de alimentação
- Alimentação em local aberto — serviços de
- Serviço de alimentação em veículos
- Venda de alimentos em máquinas de serviços automáticas (vending machines)
💼 Vai abrir um food truck ou se formalizar como ambulante?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da orientação sobre licença municipal e alvará sanitário — que aqui definem o cronograma mais que a parte fiscal. 🌭💙
