A CNAE 7830-2/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 7830-2/00 – Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros não pode ser MEI, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, recomenda-se abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
❌ Atividade impedida no Simples Nacional.
A CNAE 7830-2/00 consta na lista de atividades impedidas para o Simples Nacional. Para essa atividade, é necessário optar por outro regime tributário: Lucro Presumido ou Lucro Real.
Lucro Presumido:
- Neste regime, o cálculo dos impostos é feito com base em percentuais fixos sobre o faturamento bruto da empresa, independentemente das despesas reais.
- Ideal para empresas com margens de lucro superiores ao percentual presumido ou que têm despesas operacionais relativamente baixas.
- Simplifica a contabilidade e proporciona previsibilidade dos impostos a serem pagos.
Lucro Real:
- Neste regime, os impostos são calculados com base no lucro líquido efetivamente apurado pela empresa (receitas menos despesas comprovadas).
- É obrigatório para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões ou aquelas que desenvolvem certas atividades específicas previstas em lei.
- Indicado para empresas com margens de lucro reduzidas ou prejuízos recorrentes, possibilitando maior eficiência tributária.
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O CNAE 7830-2/00 está no Fator-R? #
❌ Não. O CNAE 7830-2/00 não está sujeito ao Fator-R.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 7830-2/00, você poderá exercer atividades como:
- Fornecimento de mão de obra para empresas clientes
- Gestão de recursos humanos e administração de pessoal terceirizado
- Administração da folha de pagamento, impostos e encargos sociais relativos aos empregados terceirizados
- Colocação e alocação de pessoal nas empresas clientes (sem responsabilidade pela supervisão direta dos funcionários alocados)
- Gestão de mão de obra específica do trabalho portuário
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e exigem outro código CNAE específico:
- Supervisão e gerenciamento operacional direto dos funcionários nas empresas clientes
- Realização isolada de funções específicas de RH (ex: somente recrutamento ou treinamento, que possuem CNAEs próprios)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 7830-2/00:
- Colocação de mão-de-obra na empresa cliente
- Gestão de mão-de-obra do trabalho portuário
- Fornecimento e gestão de recursos humanos
- Serviços de recursos humanos para empresas clientes
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