A CNAE 9603-3/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 9603-3/03 – Serviços de sepultamento não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 De todo o bloco funerário, apenas a 9603-3/04, de agente funerário, aceita MEI. O caminho aqui é ME ou EPP.
⚠️ Atenção a uma dúvida frequente: muita gente pergunta se o MEI de agente funerário pode prestar serviço de sepultamento e exumação. Não pode. São subclasses distintas, e só a de funerária está na lista do MEI — o microempreendedor que executar sepultamento está fora do escopo da sua ocupação.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende os serviços de sepultamento.
Na prática, isso abrange:
- Execução do sepultamento
- Abertura e fechamento de covas
- Serviços de coveiro
- Preparação do jazigo para o sepultamento
💡 É a única subclasse do bloco centrada na mão de obra operacional. Gestão de cemitério administra o espaço; funerária atende a família; esta aqui executa o ato. Empresas terceirizadas de coveiros e equipes de sepultamento se enquadram neste código.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- As cerimônias religiosas de honras fúnebres (9491-0/00) — e vale o alerta: essa CNAE consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018 e é impeditiva ao Simples Nacional, por ser atividade de organização religiosa
- Gestão e manutenção de cemitérios (9603-3/01)
- Serviços de cremação (9603-3/02)
- Serviços de funerárias (9603-3/04)
- Remoção e exumação de cadáveres (9603-3/99) — atenção: exumar não é sepultar, e as duas têm subclasses diferentes
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9603-3/03:
- Sepultamento — serviços de
- Abertura de covas para sepultamento, coveiro — serviços de
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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do registro das CNAEs corretas e da apuração mensal — incluindo operações que atendem cemitérios públicos por contrato, onde entram retenções na fonte. 🌿💙
