A CNAE 2392-3/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2392-3/00 – Fabricação de cal e gesso não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Não confunda: esta subclasse é para quem produz o gesso em pó e a cal. Quem faz peças de gesso tem MEI na 2330-3/99; quem aplica gesso na obra é o gesseiro (4330-4/03).
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda da cal e do gesso
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🔹 ICMS — materiais de construção estão, em vários estados, sujeitos à substituição tributária.
⚪ Cal e gesso #
🔹 Calcinação do calcário (cal) e da gipsita (gesso) — com licenciamento ambiental dos fornos.
🔹 Matéria-prima mineral — quem extrai a própria gipsita ou calcário precisa de título minerário na ANM e paga CFEM, como explicado na ficha da extração de gesso e caulim (0810-0/05).
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de cal e gesso.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Peças de gesso (2330-3/99) — com MEI
- Cimento (2320-6/00)
- Aplicação de gesso em obras (4330-4/03) — com MEI de gesseiro
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2392-3/00 incluem:
- Cal e gesso; fabricação de
💼 Produz cal ou gesso?
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