A CNAE 0220-9/04 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0220-9/04 – Coleta de látex em florestas nativas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 Os seringueiros atuam, em geral, como pessoa física ou organizados em cooperativas e associações, muitas vezes em reservas extrativistas.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda do látex coletado. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🌳 Seringal nativo e seringal plantado #
🔹 Seringal nativo da Amazônia — coleta do látex de seringueiras da floresta → esta CNAE.
🔹 Seringal plantado — cultivo comercial → 0139-3/06.
🔹 Apoio ao extrativismo — a borracha nativa conta com subvenções na política de preços mínimos da sociobiodiversidade e com programas estaduais em alguns estados da Amazônia.
⚠️ Beneficiamento da borracha — produzir folha defumada, granulado ou borracha beneficiada com látex de terceiros é indústria.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Cultivo de seringueira (0139-3/06)
- Beneficiamento de borracha natural de terceiros (divisão 22)
- Outros produtos não madeireiros (0220-9/99)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0220-9/04 incluem:
- Látex em florestas nativas; coleta de
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