A CNAE 6612-6/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6612-6/03 – Corretoras de câmbio não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 A corretora de câmbio é instituição autorizada pelo Banco Central — e isso a coloca fora do MEI e do Simples.
👉 Fale com a Carmelitas sobre a sua atividade
🚫 Simples Nacional: vedado #
⚖️ A LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, exclui do tratamento de ME e EPP as instituições do sistema financeiro, entre elas as corretoras.
📌 E a subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista os códigos impeditivos.
✅ O regime é o Lucro Real, com as regras próprias das instituições financeiras.
💱 O que é uma corretora de câmbio #
📌 A corretora de câmbio intermedeia operações de câmbio e opera no mercado de câmbio dentro dos limites autorizados pelo Banco Central.
🔹 Compra e venda de moeda estrangeira em espécie e em transferências, nos limites regulatórios.
🔹 Intermediação de contratos de câmbio entre clientes e bancos autorizados.
🔹 Envio e recebimento de recursos do exterior, quando autorizada.
⚠️ A nova lei cambial — a Lei nº 14.286/2021 — e sua regulamentação modernizaram o mercado, mas mantiveram a exigência de autorização do Banco Central para operar câmbio.
💡 E quem trabalha “com câmbio” sem ser corretora? #
🔹 Correspondente cambial — empresa contratada por instituição autorizada para atender clientes em operações de câmbio de pequeno valor, na 6619-3/02.
🔹 Casas de câmbio de agências de turismo — operam, em regra, como correspondentes, não como corretoras.
🔹 Consultoria em câmbio e comércio exterior — serviço de consultoria, sem operar moeda.
⚠️ Operar câmbio sem autorização é infração grave, com repercussão penal — a CNAE não dá permissão para isso.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das corretoras de câmbio.
Na prática, isso abrange:
- Intermediação de operações de câmbio
- Compra e venda de moeda estrangeira, nos limites autorizados
- Operações de remessa, quando autorizadas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Correspondentes de instituições financeiras e cambiais (6619-3/02)
- Corretoras de títulos e valores mobiliários (6612-6/01)
- Bancos múltiplos e comerciais (divisão 64)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 6612-6/03 incluem:
- Corretoras de câmbio
- Câmbio; corretagem de
💼 Quer atuar com câmbio?
A Carmelitas Contabilidade ajuda a definir o modelo — correspondente ou instituição autorizada — e o enquadramento que cada um exige. 💱💙
