A CNAE 0220-9/05 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0220-9/05 – Coleta de palmito em florestas nativas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte, ou a atuação como produtor rural pessoa física — sempre com autorização ambiental.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda do palmito coletado. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🌴 Palmito nativo: alto risco ambiental e sanitário #
🔹 Palmito-juçara — espécie da Mata Atlântica ameaçada de extinção. A extração só é legal com plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental; fora disso, é crime ambiental.
🔹 Palmito de açaí nativo — extraído na Amazônia, também sujeito a manejo e licenciamento.
🔹 Palmito cultivado — como a pupunha e o açaí plantado — é lavoura, no grupo 01.3, e é a alternativa legal e sustentável à extração nativa.
⚠️ Palmito em conserva — a industrialização em vidro ou lata é indústria de alimentos, com regras sanitárias rigorosas para prevenir o botulismo e registro obrigatório. Feita com palmito de terceiros, é a divisão 10.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Cultivo de palmeiras para palmito — lavoura permanente (grupo 01.3)
- Fabricação de conservas de palmito com produto de terceiros (divisão 10)
- Outros produtos não madeireiros (0220-9/99)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0220-9/05 incluem:
- Palmito em florestas nativas; coleta de
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A Carmelitas Contabilidade organiza a tributação e orienta sobre o caminho do palmito cultivado. 🌴💙
