A CNAE 1099-6/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1099-6/03 – Fabricação de fermentos e leveduras não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda dos fermentos e leveduras
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🍞 Fermentos e leveduras na prática #
🔹 Fermentos biológicos — leveduras para panificação, frescas ou secas, e fermentos naturais comercializados.
🔹 Leveduras para a indústria de bebidas — como as usadas na produção de cerveja.
🔹 Licença sanitária, boas práticas e rotulagem, com controle de pureza e conservação.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de fermentos e leveduras.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Pós alimentícios (1099-6/02)
- Fabricação de cerveja e outras bebidas (divisão 11)
- Enzimas e produtos químicos para a indústria (divisão 20)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1099-6/03 incluem:
- Fermentos e leveduras; fabricação de
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