A CNAE 4530-7/05 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4530-7/05 – Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Comerciante de pneumáticos e câmaras-de-ar independente”.
💰 Quanto custa por mês: por ser atividade de comércio, o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Atenção ao atacado: o comércio por atacado de pneumáticos (4530-7/02) não pode ser MEI. Só o varejo tem ocupação na lista.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: De 4% a 19%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: art. 18, §4º, inciso I, da LC nº 123/2006 — revenda de mercadorias é tributada pelo Anexo I.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória, por haver circulação de mercadoria.
🚨 O pneu é o produto mais “desmontado” do Simples Nacional #
Esta é a informação que mais vale dinheiro numa revenda de pneus, e ela é pouco conhecida fora do setor.
Pneus e câmaras de ar acumulam os dois benefícios de segregação ao mesmo tempo:
🔹 PIS e Cofins são monofásicos — já foram recolhidos pela indústria. Na revenda, não se paga de novo.
🔹 O ICMS está em substituição tributária — também recolhido antecipadamente. Na saída, também não se paga.
📌 O que sobra na alíquota do DAS, na prática, são IRPJ, CSLL e CPP. A alíquota efetiva de uma revenda de pneus corretamente segregada fica muito abaixo do percentual nominal da tabela.
⚠️ Quem lança a venda de pneu como receita comum paga PIS, Cofins e ICMS em duplicidade — três tributos já recolhidos. É dos erros mais caros do varejo automotivo, e é integralmente recuperável nos últimos cinco anos.
💡 A segregação é feita no PGDAS-D, informando as receitas como sujeitas a substituição tributária e a tributação monofásica. Não é opção de planejamento: é a forma correta de declarar.
⚠️ Pneu usado tem regra própria #
Esta CNAE compreende pneus e câmaras novos e usados. Mas o tratamento do ICMS na operação com bens usados varia por estado, e em vários deles há redução de base de cálculo para mercadoria usada.
📌 Revenda que trabalha com pneu remold ou usado deve verificar a regra estadual — o regime pode ser diferente do pneu novo, inclusive quanto à substituição tributária.
⚠️ E atenção: recauchutar ou remoldar não é revender. A recauchutagem é 2212-9/00, indústria, com Anexo II e ICMS próprio.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de pneumáticos e câmaras de ar, novos e usados, para veículos automotores.
Na prática, isso abrange:
- Loja de pneus novos
- Revenda de pneus usados e remold
- Câmaras de ar novas e usadas
- Pneus para automóveis, caminhões, ônibus e máquinas
- Venda de rodas e protetores, quando acessórios à operação
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Comércio por atacado de pneumáticos (4530-7/02) — e este não aceita MEI
- Serviços de borracharia (4520-0/06) — montar e consertar é serviço, no Anexo III
- Alinhamento e balanceamento (4520-0/04)
- Recauchutagem de pneumáticos (2212-9/00)
- Representantes comerciais de peças e acessórios (4530-7/06)
⚠️ A loja de pneus típica opera em três CNAEs: vende o pneu aqui, monta na borracharia (4520-0/06) e alinha na 4520-0/04. São dois anexos, e a maior parte da receita fica aqui, no Anexo I — justamente a parcela que mais se beneficia da segregação.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritor oficial da CNAE 4530-7/05:
- Pneus e câmaras de ar novos e usados para veículo automotor — comércio varejista
💼 Tem uma loja de pneus?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da segregação de monofásicos e substituição tributária no PGDAS-D — que neste produto específico é a maior economia disponível no Simples. 🛞💙
