A CNAE 0159-8/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 0159-8/02 – Criação de animais de estimação consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Criador(a) de animais domésticos independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS, por ser venda de animais. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize o seu canil ou gatil
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio), para a venda dos animais criados
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Serviços como hospedagem, adestramento, banho e tosa são outras atividades — alojamento de animais domésticos e adestramento ficam na 9609-2/07 e na 9609-2/08, com outras ocupações MEI e ISS. Quem faz as duas coisas precisa das duas CNAEs.
🐕 Criar e vender com responsabilidade #
📌 O criador de animais de estimação — cães, gatos, pássaros domésticos, peixes e outros — se submete a regras que vão além do CNPJ:
🔹 Legislação municipal e estadual — muitas cidades e estados exigem registro do criadouro, responsável técnico veterinário, microchipagem e regras de venda.
🔹 Bem-estar animal — a Lei nº 14.064/2020 aumentou as penas para maus-tratos a cães e gatos, e as condições do criadouro são fiscalizadas.
🔹 Aves silvestres e espécies nativas — exigem autorização do órgão ambiental; não se enquadram como criação doméstica comum.
⚠️ Peixes ornamentais têm subclasses próprias na divisão 03 — 0321-3/04 (água salgada) e 0322-1/04 (água doce) —, também com ocupação MEI.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a criação de animais de estimação.
- Canis e gatis de criação
- Criação de pássaros domésticos
- Criação de pequenos animais de estimação
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Alojamento, higiene e embelezamento de animais (9609-2/07 e 9609-2/08)
- Comércio de animais vivos comprados de terceiros — pet shops
- Criação de peixes ornamentais (0321-3/04 e 0322-1/04)
- Atividades veterinárias (7500-1/00)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0159-8/02 incluem:
- Animais de estimação; criação de
- Canil de criação
💼 Tem canil ou gatil?
A Carmelitas Contabilidade abre o MEI com a Inscrição Estadual e separa a venda de filhotes dos serviços de hospedagem e banho. 🐕💙
