A CNAE 4773-3/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4773-3/00 – Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação comerciante de artigos médicos e ortopédicos independente.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
💡 E há desonerações relevantes: diversos produtos destinados a pessoas com deficiência — cadeiras de rodas, próteses, órteses e equipamentos de acessibilidade — têm isenção ou redução de ICMS por convênio, e parte deles alcança alíquota zero de PIS e Cofins nos termos da legislação aplicável.
⚠️ É segregação de alto valor, porque alcança itens de ticket elevado — e frequentemente não é aplicada.
🚨 Dispositivos médicos: registro e regularização na ANVISA #
📌 Este é o ponto crítico da atividade.
🔹 Produtos para saúde — antes chamados correlatos — são regulados pela ANVISA, com registro ou notificação conforme a classe de risco.
🔹 A RDC ANVISA nº 751/2022 dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e registro e os requisitos de rotulagem de dispositivos médicos.
🔹 A empresa que importa ou distribui precisa de Autorização de Funcionamento (AFE); o varejo tem exigências conforme a atividade e o produto.
⚠️ Comercializar dispositivo sem registro ou notificação válidos é irregularidade sanitária — e a responsabilidade alcança o comerciante.
📌 Alguns produtos exigem ainda responsável técnico e licença sanitária do estabelecimento, conforme a legislação estadual e municipal.
💡 Verificar a situação do produto no portal da ANVISA antes de incluir no mix é prática simples e que evita autuação.
⚠️ Vender órtese não é prescrever nem adaptar #
📌 Distinção que define o limite da loja:
🔹 Vender o produto pronto (esta CNAE) → comércio.
🔹 Avaliar, prescrever e adaptar órtese ou prótese → é ato de profissional de saúde — médico, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, conforme o caso —, com CNAE da divisão 86 e Fator-R.
🔹 Confeccionar órtese ou prótese sob medida → aproxima-se de indústria, na divisão 32, com registro próprio na ANVISA.
⚠️ A oficina ortopédica que fabrica sob medida exerce atividade industrial — não varejo —, com exigências de produção e responsável técnico.
💡 É fronteira relevante, porque o setor combina venda, adaptação e confecção no mesmo endereço.
💰 Venda a planos e ao poder público #
📌 Parte relevante do faturamento vem de pessoa jurídica:
🔹 Fornecimento a operadoras de saúde, com faturamento, auditoria e glosas — rotina registrada na ficha de home care.
🔹 Licitações e contratos públicos, com as exigências de regularidade fiscal e o tratamento diferenciado de ME e EPP da LC nº 123/2006.
⚠️ E fornecimento por determinação judicial é frequente no setor — com prazos curtos e documentação específica.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos.
Na prática, isso abrange:
- Cadeiras de rodas e andadores
- Muletas, bengalas e órteses
- Camas hospitalares e colchões especiais
- Aparelhos de medição — pressão, glicemia
- Material de curativo e descartáveis
- Meias de compressão e cintas
- Equipamentos de acessibilidade
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Produtos farmacêuticos (4771-7/01) — medicamentos exigem farmácia
- Comércio varejista de artigos de óptica (4774-1/00) — óculos e lentes
- Fabricação de aparelhos e instrumentos médicos (divisão 32) — Anexo II
- Comércio atacadista de produtos para saúde (4645-1) — não aceita MEI
- Locação de equipamentos para home care (8712-3/00) — serviço
- Atividades de fisioterapia e terapia ocupacional (8650-0/04)
⚠️ A distinção com a locação é prática e frequente: vender a cama hospitalar é comércio, no Anexo I; alugar é locação de bem móvel, com dedução da parcela do ISS. Muitas lojas do setor fazem as duas coisas.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4773-3/00 incluem:
- Artigos médicos e ortopédicos — comércio varejista
- Cadeiras de rodas — comércio varejista
- Órteses e próteses — comércio varejista
- Material cirúrgico e hospitalar — comércio varejista
💼 Tem uma loja de artigos médicos?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação das desonerações sobre produtos de acessibilidade e da separação entre venda e locação de equipamentos. 🦽💙
