A CNAE 9602-5/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9602-5/02 – Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 São três ocupações: “Esteticista independente”, “Depilador(a) independente” e “Maquiador(a) independente”. O cadastro é por ocupação — escolha a que corresponde ao que você faz, e registre as demais como secundárias se atuar em mais de uma.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS, por ser prestação de serviço. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III, sem influência da folha de pagamento.
📌 Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual para esta CNAE. Mas atenção: se a clínica revende cosméticos, essa receita é comércio, vai para o Anexo I e aí sim entra o ICMS. Venda de produto e prestação de serviço precisam ser segregadas.
💰 A Lei do Salão-Parceiro também vale aqui #
A Lei nº 13.352/2016 inclui expressamente esteticistas, depiladores e maquiadores entre os profissionais que podem firmar contrato de parceria com um salão.
🔹 Com o contrato formalizado, a cota-parte repassada ao profissional-parceiro não integra a receita bruta do salão no Simples Nacional.
🔹 Sem ele, o espaço declara o valor cheio — inclusive o que repassa —, paga imposto sobre receita que não é sua e antecipa a saída do regime por estouro de limite.
⚠️ O contrato precisa ser escrito e homologado no sindicato da categoria. “Aluguel de cabine” informal não produz esse efeito e ainda cria risco de reconhecimento de vínculo empregatício.
📌 A explicação completa está na ficha da CNAE 9602-5/01.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende:
- Limpeza de pele, massagem facial e maquiagem
- Depilação
- Massagem estética e para emagrecimento
- Spas que não operam estabelecimentos hoteleiros
- Outras atividades de tratamento de beleza não especificadas anteriormente
Na prática, isso abrange design e depilação de sobrancelhas, bronzeamento artificial, drenagem linfática estética, hidratação de pele, endermoterapia, corrente russa e institutos de beleza em geral.
⚠️ O limite que separa estética de procedimento de saúde #
Esta é a fronteira que mais gera problema no setor, e ela não é só tributária.
🔹 Esta CNAE cobre o estético não invasivo. Procedimentos sem finalidade médica, sem invasão de pele e sem ato privativo de profissional de saúde.
🔹 Clínica dermatológica com recursos para procedimentos cirúrgicos e exames complementares é 8630-5/01 — outra CNAE, outra exigência de responsável técnico, outro tratamento tributário.
📌 Na dúvida clássica da depilação a laser: enquadra-se aqui quando é procedimento estético; passa para a esfera médica quando envolve ato invasivo ou privativo de profissional de saúde. A linha depende do equipamento, da técnica e da habilitação de quem executa — e errar isso expõe a clínica à vigilância sanitária, não só ao fisco.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Manicure, pedicure, corte e tratamento de cabelo (9602-5/01)
- Clínicas dermatológicas com procedimentos cirúrgicos (8630-5/01)
- Podologia (8690-9/04) — é atividade de saúde, com Fator-R
- Spas com hospedagem — resort de bem-estar com diárias é alojamento
💡 Espaço de beleza completo precisa das duas CNAEs. Quem faz cabelo e também estética registra a 9602-5/01 e a 9602-5/02 — uma principal, outra secundária.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9602-5/02 incluem:
- Esteticista · Estética corporal · Instituto de beleza
- Depilação · Depilação com cera · Design, depilação e limpeza de sobrancelhas
- Hidratação de pele · Higiene e embelezamento
- Bronzeamento artificial
- Endermoterapia · Corrente russa
- Clínica de emagrecimento com uso de equipamentos
💼 Vai abrir uma clínica de estética ou se formalizar como esteticista?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME, dos contratos de parceria e da separação entre serviço e venda de cosméticos — que seguem anexos diferentes. 💅💙
