A CNAE 5620-1/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5620-1/01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 É comum para pequenos fornecedores de marmitas e refeições corporativas. Confirme a ocupação no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
💰 Quanto custa por mês: por ser atividade de comércio, o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ O teto do MEI é apertado para este modelo. R$ 81 mil por ano equivale a cerca de R$ 6.750 por mês — um contrato de refeição corporativa de porte médio consome isso sozinho.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: o fornecimento de alimentação é operação com mercadoria, tributada pelo ICMS por força da Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, inciso I. A explicação completa está na ficha da CNAE 5611-2/01.
🚨 O risco que pode tirar sua empresa do Simples Nacional #
Este é o alerta mais importante desta página, e ele vale mais que qualquer economia de alíquota.
Um dos modelos mais comuns do food service é preparar a refeição dentro das dependências do contratante — na cozinha da fábrica, do hospital ou da escola, com equipe própria alocada lá. É prático, é lucrativo, e tem uma bomba embutida.
⚖️ Esse arranjo pode configurar cessão de mão de obra — e o art. 17, inciso XII, da LC nº 123/2006 veda o Simples Nacional para quem realiza cessão ou locação de mão de obra, salvo nas atividades do Anexo IV, que não é o caso desta CNAE.
📌 A Solução de Consulta COSIT nº 74, de 3 de abril de 2024, analisou exatamente esse cenário: uma empresa que fornecia refeições em cozinha própria e também preparava alimentos nas dependências da contratante, um hospital público. A Receita foi direta — empresa que realiza cessão de mão de obra e não se enquadra no Anexo IV deve ser excluída do Simples Nacional.
⚠️ A consequência é retroativa e pesada: exclusão do regime, recálculo dos tributos pelo Lucro Presumido ou Real, e diferença cobrada com multa e juros.
💡 O que distingue os dois modelos: produzir na sua cozinha e entregar a refeição é fornecimento de alimentação. Alocar sua equipe na cozinha do cliente, sob a rotina dele, tende a ser cessão de mão de obra. A linha passa por quem dirige o trabalho, onde ele acontece e como o contrato está redigido.
Se a sua operação tem os dois formatos, isso precisa ser revisto antes que o fisco encontre.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a preparação de refeições em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aéreas e outras empresas de transporte, e a cantinas, restaurantes de empresa e outros serviços de alimentação.
Na prática, isso abrange:
- Cozinha industrial e cozinha central
- Refeições industriais entregues a empresas
- Catering para companhias aéreas e transportadoras
- Marmitas corporativas e refeições preparadas e embaladas
- Venda sob contrato de refeições preparadas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ A classe 5620-1 divide os serviços de comida preparada por destinatário. Esta subclasse não compreende:
- Bufê para eventos e recepções (5620-1/02)
- Cantinas privativas (5620-1/03) — operar o refeitório dentro do cliente é outra subclasse
- Marmitas para consumo domiciliar (5620-1/04) — o destinatário é o consumidor final
- Restaurantes e similares (5611-2/01) — consumo no local
⚠️ A proximidade entre esses códigos é a principal fonte de erro do setor, e a escolha não é cosmética: ela define o anexo, o risco de cessão de mão de obra e a própria permanência no Simples.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5620-1/01 incluem:
- Catering — serviço de alimentação
- Cozinha industrial — serviços de
- Fornecimento de refeições para empresas aéreas e aviões
- Fornecimento de marmitas preponderantemente para empresas
- Fornecimento de refeições industriais
- Refeições preparadas e embaladas, preponderantemente para empresas
- Venda sob contrato de refeições preparadas
💼 Fornece refeições para empresas?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento e — principalmente — da revisão dos contratos de fornecimento, para que o modelo operacional não configure cessão de mão de obra e custe o Simples Nacional. 🍲💙
