A CNAE 4634-6/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4634-6/01 – Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Vale a regra da divisão: o comércio atacadista nunca aceita MEI.
⚠️ Repare no contraste: o açougue no varejo (4722-9/01) aceita MEI; o atacado, não.
✅ O caminho é ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
💡 E a desoneração é relevante: as carnes bovina e suína estão entre os produtos com alíquota zero de PIS e Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004 e legislação posterior — somada a benefícios estaduais de ICMS da cesta básica.
📌 Numa distribuidora especializada, a parcela desonerada é praticamente integral — e a segregação no PGDAS-D é o que a captura.
⚠️ Mas há camada adicional no atacado: operações com produtos de origem animal têm, em diversos estados, regimes específicos de diferimento ou crédito presumido, condicionados a requisitos.
💡 É das apurações que mais variam por estado — e exige verificação da legislação local.
🚨 Inspeção: o atacado só circula com SIF #
📌 Aqui a exigência é mais restritiva que no varejo.
🔹 Produto com inspeção municipal (SIM) circula, em regra, apenas no município; com SIE, no estado.
🔹 Para comércio interestadual, é necessário SIF — ou inspeção equivalente reconhecida pelo SISBI/SUASA, nos termos da Lei nº 1.283/1950 e do RIISPOA.
⚠️ O distribuidor que opera entre estados precisa verificar o nível de inspeção do fornecedor — produto com SIM não pode cruzar a fronteira estadual sem equivalência reconhecida.
📌 É erro que gera apreensão da carga e autuação.
💡 E o próprio estabelecimento distribuidor — quando manipula, fraciona ou reembala — precisa de registro no serviço de inspeção, não apenas alvará sanitário.
🧊 Cadeia do frio em escala #
🔹 Câmaras frias com monitoramento contínuo e registro documentado.
🔹 Transporte refrigerado, com controle de temperatura em trânsito.
🔹 Rastreabilidade por lote e controle de validade.
⚠️ Quebra da cadeia de frio em carga atacadista compromete volume alto de uma vez — e a perda é integral, com descarte documentado.
📌 Soma-se o eventual estorno de crédito de ICMS sobre a perda, conforme a legislação estadual.
💡 Em setor de margem estreita, uma carga perdida consome o resultado de semanas.
⚠️ Distribuir não é abater nem industrializar #
🔹 Comprar e revender (esta CNAE) → comércio, Anexo I.
🔹 Abater → indústria, na divisão 10, com inspeção obrigatória e exigências próprias.
🔹 Produzir embutidos, salgar ou defumar → indústria, Anexo II.
🔹 Porcionar e embalar com marca própria → acondicionamento, com registro no serviço de inspeção.
⚠️ É a fronteira registrada no açougue — e no atacado ela aparece com frequência, porque o fracionamento em escala é parte do negócio.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados.
Na prática, isso abrange:
- Distribuidoras de carnes
- Boxes de mercado atacadista
- Fornecimento a açougues, mercados e restaurantes
- Cortes resfriados e congelados
- Derivados e embutidos industrializados
- Suprimento de food service e redes
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Comércio atacadista de aves abatidas e derivados (4634-6/02) — subclasse própria
- Comércio atacadista de pescados (4634-6/03)
- Açougues (4722-9/01) — varejo, com MEI
- Abate e fabricação de produtos de carne (divisão 10) — Anexo II
- Atacado de alimentos em geral (4639-7/01)
- Representação de frigoríficos (4617-6/00) — comissão, com Fator-R
⚠️ A distinção com a representação é relevante no setor: o distribuidor compra, estoca em câmara fria e assume o risco da cadeia de frio — Anexo I sobre a venda. O representante de frigorífico não toca a mercadoria: recebe comissão, com Fator-R, e sem nenhuma das exigências sanitárias de armazenagem.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4634-6/01 incluem:
- Carnes bovinas e suínas e derivados — comércio atacadista
- Distribuidora de carnes — comércio atacadista
- Frios e embutidos — comércio atacadista
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A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação da alíquota zero e dos regimes estaduais de diferimento — e orienta sobre o nível de inspeção exigido para circulação interestadual. 🥩💙
