A CNAE 0322-1/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0322-1/03 – Criação de ostras e mexilhões em água doce não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O produtor atua como pessoa física ou pessoa jurídica.
👉 Fale com a Carmelitas e escolha o modelo certo
Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda da produção própria. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🐚 Moluscos de água doce #
🔹 Atividade pouco comum no Brasil, em comparação com a malacocultura marinha.
🔹 Atenção às espécies invasoras — o mexilhão-dourado, espécie exótica que causa graves danos em reservatórios e usinas, não pode ser cultivado; o cultivo de moluscos de água doce deve seguir as normas ambientais sobre espécies permitidas.
🔹 Licenciamento ambiental — pelas regras da aquicultura (Resolução CONAMA nº 413/2009), e sanidade dos moluscos destinados ao consumo.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Ostras e mexilhões marinhos (0321-3/03)
- Coleta de moluscos na natureza (0312-4/02)
- Processamento em estabelecimento industrial (divisão 10)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0322-1/03 incluem:
- Criação de ostras e mexilhões em água doce
💼 Trabalha com aquicultura?
A Carmelitas Contabilidade confere a subclasse correta e organiza a tributação. 🐚💙
