A CNAE 5590-6/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5590-6/02 – Campings consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Proprietário(a) de camping independente”. O DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS.
📌 Acima do limite do MEI, o caminho é ME ou EPP.
⚠️ Toda a classe 5590-6 tem ocupação no MEI: campings, albergues, pensões e hospedarias, cada um com sua ocupação. Na prática, o MEI serve ao camping pequeno, operado pelo titular dentro do teto de faturamento — com a lanchonete e a mercearia, a receita sobe depressa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a hospedagem é serviço sujeito ao ISS, pelo item 9.01 da lista anexa à LC nº 116/2003 — e a atividade não está nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, aplicando-se o residual do art. 18, §5º-F. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual para a hospedagem isolada.
💰 No camping, a receita acessória costuma superar a diária #
📌 A diária de uma vaga de camping é baixa — e o negócio se sustenta no que vem junto:
🔹 Vaga para barraca, motorhome ou trailer → serviço de alojamento, Anexo III a 6%.
🔹 Lanchonete, mercearia e venda de gelo, carvão e bebidas → comércio e alimentação, Anexo I a 4%, com ICMS, Inscrição Estadual e monofásico das bebidas.
🔹 Aluguel de barracas, equipamentos e caiaques → locação de bem móvel, com dedução da parcela do ISS pelo art. 18, §5º, inciso V.
🔹 Passeios, trilhas guiadas e atividades de aventura → serviço, podendo aproximar-se do turismo (7912-1/00).
📌 São até quatro naturezas de receita, e a parcela de comércio frequentemente é a maior — justamente a que mais se beneficia da segregação correta.
⚠️ Turismo de aventura tem norma própria #
📌 Campings que oferecem atividades de aventura — rapel, tirolesa, canoagem, trilhas técnicas — entram num campo com regulação específica.
🔹 A Lei nº 11.771/2008 prevê que os prestadores de serviços turísticos de aventura observem normas técnicas e de segurança.
🔹 Há normas da ABNT para turismo de aventura, com requisitos de competência de condutores, gestão de risco e procedimentos de segurança.
🔹 Seguro de acidentes pessoais para os participantes é prática consolidada e, em muitos contratos e licitações, exigência.
⚠️ A responsabilidade por acidente é objetiva perante o consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor — como registrei na ficha dos parques de diversão.
🌿 Licenciamento ambiental é frequente #
📌 Campings costumam se instalar em áreas de interesse ambiental — margem de rio, costa, encosta, entorno de unidade de conservação.
🔹 Licenciamento ambiental conforme o porte e a localização, com análise do órgão estadual ou municipal.
🔹 Atenção às Áreas de Preservação Permanente (APP), definidas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) — faixas marginais de cursos d’água, encostas e restingas têm restrição de ocupação.
🔹 Tratamento de efluentes e destinação de resíduos, especialmente em área sem rede pública.
🔹 Outorga de uso de água, quando há captação própria — mesma regra que registrei na ficha dos poços.
⚠️ Camping instalado em APP sem autorização sujeita o responsável a autuação e embargo — e a regularização nem sempre é possível.
💡 Somam-se ainda o Cadastur, obrigatório para meios de hospedagem, o AVCB e o alvará sanitário quando há manipulação de alimentos.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de campings (acampamentos).
Na prática, isso abrange:
- Camping com vagas para barracas
- Área para motorhomes e trailers, com infraestrutura
- Acampamentos turísticos
- Glamping e acampamentos estruturados
- Fornecimento de infraestrutura de banho, energia e água aos campistas
💡 O glamping — acampamento com estrutura confortável, barracas montadas e serviços — tem crescido no Brasil e se enquadra aqui, desde que o alojamento seja em estrutura de acampamento. Em cabanas e chalés fixos, aproxima-se da pousada (5510-8/01).
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Hotéis e pousadas (5510-8/01) — inclusive hotéis-fazenda
- Albergues e hostels (5590-6/01)
- Pensões (5590-6/03)
- Alojamento em casa sobre rodas (5590-6/99) — atenção: o veículo como alojamento fica lá; a vaga para ele fica aqui
- Aluguel de imóveis (6810-2/02)
- Parques nacionais e reservas ecológicas (9103-1/00)
⚠️ A distinção da casa sobre rodas é sutil e útil: operar o camping que recebe motorhomes é esta CNAE; oferecer o próprio motorhome como alojamento é a 5590-6/99, que aceita MEI.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5590-6/02:
- Acampamento — serviço de alojamento
- Camping — serviço de alojamento
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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da segregação entre vaga, comércio e locação de equipamento — que neste negócio envolve três tratamentos diferentes. ⛺💙
