A CNAE 8423-0/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8423-0/00 – Justiça é exclusiva dos órgãos do sistema de justiça — Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos correlatos.
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🚫 MEI e Simples Nacional: não se aplicam #
⚖️ São órgãos públicos, fora dos regimes tributários de empresas.
⚖️ O que esta CNAE identifica #
📌 Os órgãos que integram o sistema de justiça:
🔹 Tribunais e varas do Poder Judiciário, em todas as esferas.
🔹 Ministério Público e Defensoria Pública.
🔹 Administração penitenciária e de medidas socioeducativas, quando exercidas pelo poder público.
👩⚖️ Quem atua junto à Justiça, mas não é a Justiça #
📌 Profissionais e empresas que trabalham com o Judiciário usam a CNAE da própria atividade:
🔹 Advocacia → 6911-7/01, que pode estar no Simples, no Anexo IV.
🔹 Perícias judiciais — contábeis, de engenharia, médicas — → as CNAEs das atividades auxiliares da justiça ou da especialidade do perito.
🔹 Mediação e arbitragem → atividades auxiliares da justiça, na divisão 69.
🔹 Leiloeiros oficiais → 8299-7/04, atividade impeditiva ao Simples.
💡 Cartórios — tabelionatos e registros — exercem serviço público por delegação, com tratamento próprio e CNAE da classe de cartórios, na divisão 69.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de justiça exercidas pela administração pública.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Serviços advocatícios (6911-7/01)
- Cartórios e atividades auxiliares da justiça (classe 6912-5 e 6911-7)
- Segurança e ordem pública (8424-8/00)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 8423-0/00 incluem:
- Justiça; administração pública
- Tribunais; Ministério Público; Defensoria Pública
💼 É perito, mediador ou advogado?
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