A CNAE 2740-6/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 2740-6/02 – Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação de fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação.
💰 Quanto custa por mês: a ocupação está marcada no Anexo XI com ICMS — o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
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Tributação como ME ou EPP: Anexo II #
📊 Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda das luminárias. O Fator-R não se aplica.
🔹 ICMS — luminárias e materiais elétricos estão, em vários estados, sujeitos à substituição tributária.
💡 Luminárias #
🔹 Luminárias, pendentes, arandelas, abajures e luminárias decorativas de madeira, metal, vidro, tecido e outros materiais.
🔹 Segurança elétrica — luminárias e componentes devem atender às normas técnicas e, conforme o produto, à avaliação de conformidade do Inmetro.
⚠️ Letreiros luminosos ficam na 3299-0/04, também com MEI. A instalação de luminárias em imóveis é serviço de eletricista (4321-5/00), com MEI.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Lâmpadas (2740-6/01)
- Letreiros luminosos (3299-0/04) — com MEI
- Instalação elétrica (4321-5/00) — com MEI de eletricista
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2740-6/02 incluem:
- Luminárias e outros equipamentos de iluminação; fabricação de
💼 Faz luminárias?
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