A CNAE 3299-0/06 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 3299-0/06 – Fabricação de velas, inclusive decorativas consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Fabricante de velas, inclusive decorativas, independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
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Tributação como ME ou EPP: Anexo II #
📊 Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda das velas. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Nota fiscal do MEI — dispensada nas vendas ao consumidor pessoa física e obrigatória nas vendas a empresas (LC nº 123/2006, art. 26, §6º).
🕯️ Velas #
🔹 Velas comuns, decorativas, aromáticas, religiosas e de outros tipos.
⚠️ Atenção às alegações: velas vendidas apenas como produto decorativo ou aromatizante de ambiente ficam aqui. Produtos aplicados sobre a pele — como velas de massagem — podem ser cosméticos, com regras da Anvisa e outra CNAE (2063-1/00), sem MEI.
🔹 Segurança — derreter parafina e cera exige cuidados com incêndio.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de velas, inclusive decorativas.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Cosméticos e perfumaria (2063-1/00)
- Comércio de artigos religiosos (4789-0/99) — com MEI de comerciante de produtos religiosos
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 3299-0/06 incluem:
- Velas, inclusive decorativas; fabricação de
💼 Faz velas?
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