A CNAE 0161-0/03 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 0161-0/03 – Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com ocupações de prestador(a) de serviços, sob contrato de empreitada, independente, em quatro modalidades: de colheita; de preparação de terrenos; de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento; e de semeadura.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
💡 É a CNAE de quem trabalha com trator, colheitadeira ou equipe para outros produtores — arando, plantando, colhendo por empreitada.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III (serviços)
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: é prestação de serviço sem previsão nos Anexos IV ou V — regra residual do art. 18, §5º-F, da LC nº 123/2006. O ISS segue o item 7.16 da lista da LC nº 116/2003, que inclui semeadura, adubação, plantio, silagem e colheita.
🚜 Só vale quando é serviço para terceiros #
📌 A Concla é expressa: os serviços de apoio do grupo 01.6 classificam-se aqui quando executados sob contrato. O produtor que prepara, planta e colhe a própria lavoura, com recursos próprios, usa a CNAE do cultivo — soja, milho, café — e não esta.
🔹 Prestador de serviço (esta CNAE) — recebe pelo trabalho; a lavoura é do cliente. Receita de serviço, com ISS, no Anexo III.
🔹 Produtor rural — vende a própria produção. Receita de venda, com ICMS, no Anexo I.
⚠️ Quem faz as duas coisas — colhe a própria safra e presta serviço aos vizinhos com a mesma máquina — precisa das duas CNAEs e da segregação das receitas.
📋 Na prática #
🔹 Contrato escrito com o produtor, com área, preço por hectare ou por hora e responsabilidades.
🔹 Nota fiscal de serviço para cada prestação — exigida pela maioria dos produtores e cooperativas.
🔹 Operador de máquina — habilitação compatível para trafegar com o equipamento em vias públicas.
⚠️ Equipe à disposição do produtor, de forma contínua e sob as ordens dele, pode ser vista como cessão de mão de obra — vedada ao Simples fora das exceções da lei.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados sob contrato.
- Aração, gradagem e preparo do solo para terceiros
- Plantio e semeadura sob contrato
- Colheita mecanizada ou manual para terceiros
- Roçada e manutenção de lavouras por empreitada
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Pulverização e controle de pragas (0161-0/01)
- Poda de árvores para lavouras (0161-0/02)
- Atividades de pós-colheita (0163-6/00)
- O cultivo da própria lavoura — CNAE do produto cultivado
- Aluguel de máquinas agrícolas sem operador (7731-4/00)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0161-0/03 incluem:
- Preparação de terreno para lavouras; serviço de
- Plantio e colheita sob contrato; serviço de
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A Carmelitas Contabilidade abre o MEI ou a empresa e separa a receita de serviço da receita da sua própria produção. 🚜💙
