A CNAE 5812-3/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5812-3/01 – Edição de jornais diários é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Editor(a) de jornais diários independente”. É o enquadramento de quem edita e publica um jornal de circulação diária por conta própria, impresso ou digital, sem ter gráfica própria.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS, por ser prestação de serviço. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa. Passou do limite, a atividade migra para ME ou EPP.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Base: a edição de jornais, sem impressão própria, é prestação de serviço não listada nos Anexos IV ou V, então cai na regra do art. 18, §5º-F, da LC 123/2006 — tributação pelo Anexo III.
🔎 Precisa escolher a tributação mais vantajosa? Nossa equipe avalia sua situação para reduzir a carga tributária da sua empresa!
O CNAE 5812-3/01 está no Fator-R? #
❌ Não. O Fator-R alcança apenas as atividades listadas no art. 18 da LC 123/2006 — §5º-B (incisos XVI e XVIII a XXI), §5º-D e §5º-I. A edição de jornais não está em nenhum deles, então a tributação é direta no Anexo III e a folha de pagamento não influencia a alíquota.
🔗 Saiba mais sobre o Fator-R e como ele afeta seus impostos.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 5812-3/01, você poderá exercer atividades como:
- Edição diária de jornais impressos
- Edição diária de jornais eletrônicos
- Edição diária de jornais na internet
- Publicação de jornais publicitários diários
- Venda de espaço para publicidade em jornais diários
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Edição de jornais não diários (CNAE 5812-3/02)
- Impressão de jornais sob contrato (CNAE 1811-3/01)
- Edição integrada à impressão de jornais diários (CNAE 5822-1/01)
- Edição integrada à impressão de jornais não diários (CNAE 5822-1/02)
- Atividades de jornalistas independentes (CNAE 9002-7/01)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 5812-3/01:
- Edição de jornais eletrônicos diários
- Edição de jornais impressos diários
- Edição de jornais na internet diariamente
- Publicação de jornais publicitários diários
💡 Precisa de ajuda para abrir sua empresa e escolher a melhor CNAE? Conte com a Carmelitas Contabilidade para fazer tudo com segurança e pagar menos impostos! 😉📞💼
