A CNAE 4312-6/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4312-6/00 – Perfurações e sondagens não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
⚠️ E há razão técnica para isso: sondagem de solo gera laudo com responsabilidade técnica — ART de engenheiro ou geólogo. O resultado embasa o projeto de fundação do edifício, e o profissional responde pelo que assina.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo IV
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: as sondagens destinadas à construção são obra de engenharia civil, alcançadas pelo art. 18, §5º-C, inciso I, da LC nº 123/2006 — inclusive sob a forma de subempreitada.
📌 E vale a pegadinha da divisão: o Anexo IV começa em 4,5%, mas não inclui a CPP no DAS. O INSS patronal vem em guia separada. A explicação completa está na ficha da CNAE 4321-5/00.
💡 Atenção a uma dúvida frequente: se a empresa também elabora o projeto de fundação ou presta consultoria de engenharia, essa receita não é desta CNAE — é serviço de engenharia, na 7112-0/00, que fica no Anexo V com Fator-R. Executar a sondagem e projetar a fundação são atividades distintas, em anexos com mecânicas opostas.
⚠️ Três CNAEs usam perfuratriz — e o que muda é a finalidade #
Esta é a confusão mais comum da divisão, e o acervo já tem as três pontas:
🔹 4312-6/00 (esta CNAE) — perfurar para investigar o solo. A finalidade é obter dados para o projeto. Anexo IV.
🔹 4391-6/00 — obras de fundações — perfurar para sustentar a estrutura. Estacas, tubulões, blocos. Anexo IV.
🔹 4399-1/05 — poços de água — perfurar para captar água. Anexo IV, e é a única das três que aceita MEI, pela ocupação de poceiro.
📌 Mesmo equipamento, mesma equipe, três CNAEs. O que define é para que serve o furo — e, no caso do poço, ainda muda o acesso ao MEI.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as sondagens destinadas à construção e as perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção, com propósitos geofísicos, geológicos e similares.
Na prática, isso abrange:
- Sondagem SPT para projeto de fundação
- Sondagem rotativa e mista
- Investigação e caracterização do solo
- Coleta de amostras e extração de testemunhos
- Perfurações para testes em edificações
- Perfuração para prospecção mineral, exceto petróleo
- Sondagem por escavação de poço ou trincheira
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Exploração de campo de petróleo e gás natural com investigações geofísicas e sísmicas (0600-0/01)
- Perfuração de poços de petróleo e gás por terceiros (0910-6/00)
- Perfuração de poços de água (4399-1/05)
- Obras de fundações (4391-6/00)
- Obras de terraplenagem e escavações (4313-4/00)
⚠️ A fronteira com o petróleo é rígida. Perfuração para óleo e gás sai da construção civil e vai para a indústria extrativa — outra seção da CNAE, com regime tributário e regulatório completamente distintos.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4312-6/00 incluem:
- Sondagens destinadas à construção civil
- Solo para construção — investigação de
- Perfurações para testes em edificações
- Perfurações para testes em minas
- Perfuração para prospecção, exceto petróleo
- Sondagem por escavação de poço e de trincheira
💼 Trabalha com sondagem de solo?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento no Anexo IV e da separação entre execução da sondagem e serviço de engenharia — que ficam em anexos diferentes, com o Fator-R aplicável só a um deles. 🔩💙
