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2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

A CNAE 2790-2/99 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 2790-2/99 – Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda dos equipamentos
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.


⚡ O que cabe nesta residual #

📌 Equipamentos e aparelhos elétricos sem subclasse própria na divisão 27, conforme o produto.

⚠️ Confira as específicas antes de usar esta: motores e geradores (classe 2710-4), baterias (grupo 27.2), material de instalação e fios (grupo 27.3), lâmpadas e luminárias (2740-6/02, com MEI), eletrodomésticos (grupo 27.5), eletrodos e isoladores (2790-2/01) e sinalização e alarme (2790-2/02).


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente.


O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende os equipamentos elétricos com subclasse própria na divisão 27, nem os equipamentos eletrônicos e de informática (divisão 26).


O que são Descritores? #

📌 Descritores da CNAE 2790-2/99 incluem:

  • Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

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