A CNAE 2110-6/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2110-6/00 – Fabricação de produtos farmoquímicos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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Tributação e regulação #
📊 Simples Nacional: se a empresa estiver dentro dos limites, Anexo II (indústria), a partir de 4,5%.
🔹 Anvisa — a fabricação de insumos farmacêuticos ativos (IFA) exige autorização de funcionamento, boas práticas de fabricação e regularização conforme as normas da agência.
🔹 Substâncias controladas — insumos sujeitos a controle especial exigem autorização especial e os controles da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
🔹 Química fina — a nota da divisão 20 inclui esta subclasse entre as que compõem a química fina.
⚗️ Farmoquímicos #
🔹 Princípios ativos e outras substâncias usadas como matéria-prima na fabricação de medicamentos.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de produtos farmoquímicos.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Medicamentos para uso humano (classe 2121-1)
- Preparações farmacêuticas (2123-8/00)
- Outros químicos orgânicos (2029-1/00)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2110-6/00 incluem:
- Produtos farmoquímicos; fabricação de
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