A CNAE 2710-4/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2710-4/03 – Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Alternativa com MEI: a rebobinagem e o conserto de motores elétricos têm MEI na 3313-9/01.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda dos motores e peças, se a empresa estiver dentro dos limites
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🔹 Eficiência energética — motores elétricos trifásicos têm níveis mínimos de eficiência regulamentados.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de motores elétricos, peças e acessórios.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Rebobinagem e conserto de motores (3313-9/01) — com MEI
- Geradores (2710-4/01)
- Motores de combustão (divisão 28)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2710-4/03 incluem:
- Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
💼 Fabrica motores ou peças?
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