A CNAE 4399-1/03 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4399-1/03 – Obras de alvenaria é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 É a CNAE do pedreiro, uma das ocupações mais numerosas do microempreendedor individual no Brasil. Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor — o cadastro é por ocupação.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal, independente do faturamento.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo IV
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a alvenaria é obra de construção civil, alcançada pelo art. 18, §5º-C, inciso I, da LC nº 123/2006, que coloca a construção de imóveis e obras de engenharia em geral — inclusive sob a forma de subempreitada — no Anexo IV.
💰 A conta que a construção civil erra: 4,5% não é menos que 6% #
🔹 O Anexo IV começa em 4,5% e parece melhor que o Anexo III. Mas ele não inclui a contribuição previdenciária patronal (CPP) no DAS.
🔹 A empresa recolhe o INSS patronal à parte, sobre a folha, pela regra geral — cerca de 20% mais terceiros e RAT.
⚠️ Alvenaria é das atividades mais intensivas em mão de obra que existem. Uma empresa com equipe de pedreiros e serventes paga, somando DAS e INSS separado, bem mais que os 4,5% aparentes. Comparar só o percentual do DAS leva à conclusão oposta da realidade.
💡 Para o MEI sem empregados a questão não se coloca — o DAS é fixo. O impacto aparece quando o pedreiro autônomo vira empresa com equipe, que é justamente a transição mais comum do setor.
⚠️ Material por conta de quem? A pergunta que muda a base de cálculo #
Esta é a questão prática mais relevante para quem trabalha com obra.
🔹 Se você fornece apenas a mão de obra e o cliente compra o material, a receita é só o seu serviço.
🔹 Se você fornece material e mão de obra num preço fechado, o valor cheio entra como receita bruta — inclusive a parte do material.
📌 Para o MEI, isso é decisivo. Uma obra de R$ 40 mil com R$ 25 mil de material consome quase metade do teto anual de R$ 81 mil em um único contrato. Muito pedreiro estoura o limite sem perceber porque calcula só a mão de obra.
💡 Na legislação do ISS há previsão de dedução do material em certas situações e municípios, mas a regra varia e exige documentação fiscal adequada. Vale avaliar antes de fechar contratos grandes.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende os serviços de alvenaria em obras de construção civil.
Na prática, isso abrange:
- Levantamento de paredes e muros
- Assentamento de blocos, tijolos e elementos de vedação
- Chapisco, emboço e reboco
- Contrapiso e regularização de superfícies
- Pequenas reformas e reparos em alvenaria
- Subempreitada de alvenaria para construtoras
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ A divisão 43 fatia a obra em especialidades. Esta não compreende:
- Pintura de edifícios (4330-4/04)
- Obras de acabamento em gesso e estuque (4330-4/03)
- Outras obras de acabamento (4330-4/99) — assentamento de piso e revestimento cerâmico
- Instalação elétrica (4321-5/00) e instalações hidráulicas (4322-3/01)
- Construção de edifícios (4120-4/00) — executar a obra inteira, como responsável, é outra CNAE e outra exigência técnica
- Comércio de material de construção — vender material é Anexo I
⚠️ A fronteira com a 4120-4/00 importa. Fazer a alvenaria de uma obra é subempreitada. Assumir a construção do edifício como um todo é outra atividade, com responsabilidade técnica, ART e exigências que o pedreiro autônomo não tem.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4399-1/03:
- Alvenaria — obras de
- Serviços de alvenaria em obras de construção civil
- Pedreiro · Serviços de pedreiro
💼 É pedreiro ou tem uma empresa de alvenaria?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e do controle do limite de faturamento em obras com material incluído — que é onde o MEI da construção mais estoura o teto sem perceber. 🧱💙
